A Lei nº 9.972/2000 estabelece a obrigatoriedade da classifi...

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Q4220554

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220554 Legislação Federal

A Lei nº 9.972/2000 estabelece a obrigatoriedade da classificação de produtos vegetais.
Considerando os mecanismos previstos em lei e seus parágrafos, assinale a opção que apresenta, corretamente, uma limitação ou uma prerrogativa específica relativa aos locais e aos casos de obrigatoriedade da classificação.

A classificação para operações realizadas pelo Poder Público pode ser delegada aos agentes credenciados, mas a classificação de produtos importados permanece como prerrogativa estrita do Poder Público.

A obrigatoriedade da classificação, quando destinada à alimentação humana, se restringe aos procedimentos realizados nos portos e aeroportos, não abrangendo o comércio interno.

A prerrogativa de classificação restringe-se aos produtos provenientes de áreas de risco fitossanitário previamente mapeadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

O controle da classificação em postos de fronteira é uma atribuição compartilhada entre os Estados e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo o setor privado, via cooperativas, o principal executor.

O controle da classificação em postos de fronteira é uma atribuição compartilhada entre os Estados e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo o setor privado o principal executor.

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