No que concerne às regras sobre o controle e o direito ao us...

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Q4220259

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220259 Não definido

No que concerne às regras sobre o controle e o direito ao uso de armas de fogo pelos integrantes das Guardas Municipais, conforme o disposto na Lei Federal n.º 13.022/2014, pode-se afirmar que o(a):

criação de corregedoria é facultativa se a guarda municipal utilizar apenas armas de fogo curtas

direito ao porte de arma de fogo é suspenso em caso de restrição médica nos termos do regulamento

autorização para o porte de arma de fogo independe da existência de uma ouvidoria autônoma no município

porte de arma em serviço é garantido, mas a lei proíbe o porte de arma de fogo fora do horário de expediente

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