Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 317

Q3006287

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006287 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.984 d 17 de julho de 2000, no artigo nº 20, ocorre a descrição das receitas do Agência Nacional de Águas - ANA. Indique a alternativa correta quanto as receitas, conforme a referência de artigo citada:

A

Os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

B

As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão mantidas à disposição da ANA,

C

Conselho Nacional de Recursos Hídricos ajuda no processo de captação e gastos das receitas.

D

Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos prestar ajuda e apoio nos recursos.

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Q3006065

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Contador |

Q3006065 Legislação Federal

Em uma escola municipal, a gestão decidiu aderir integralmente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), visando garantir uma dieta nutritiva e de qualidade aos alunos. Seguindo as diretrizes do programa, fica estabelecido a destinação de um percentual dos recursos repassados para a aquisição de gêneros oriundos da agricultura familiar, o fato visa promover a integração entre a escola e o pequeno produtor rural local melhorando significativamente a economia das famílias envolvidas.
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 11.947/2009, o percentual mínimo dos recursos repassados pelo FNDE que deve ser destinado à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é?

A

20%

B

30%

C

40%

D

50%

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Q2873564

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos (Recursos Humanos) |

Q2873564 Legislação Federal

A Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e gerenciar conflitos de interesses no exercício de funções públicas, visando assegurar a integridade e a imparcialidade das decisões governamentais.
Com relação ao conflito de interesses, analise as afirmativas a seguir.

I. Conflito de interesses é a situação em que o confronto entre interesses públicos e privados pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar de forma imprópria o desempenho da função pública.

II. Informação privilegiada é aquela que se refere a assuntos sigilosos ou relevantes para o processo decisório no âmbito do Poder Executivo federal, com potencial repercussão econômica ou financeira, e que não é de amplo conhecimento público.

III. Compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União, estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2848172

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos (Comunicação) |

Q2848172 Legislação Federal

Em sua página de Acesso à Informação, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), disponibiliza um SIC – Serviço de Informação ao Cidadão.

Sobre esse serviço de comunicação pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a EPE tem um prazo de até 20 (vinte) dias para apresentar a resposta ao pedido do cidadão ou cidadã podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, sobre a qual o requerente será informado.

II. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, caso a EPE negue um pedido de informação, o cidadão poderá fazer um recurso que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão negativa, que deverá se manifestar no prazo de até 05 (dias) dias.

III. O Serviço de Informações ao Cidadão da EPE pode ser contatado por meio dos seguintes canais: comparecimento presencial; telefone; e-mail e FalaBr.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2848148

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos (Comunicação) |

Q2848148 Legislação Federal

Em termos de comunicação pública, é dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
As opções a seguir apresentam, segundo o Art. 8º, § 1º, da Lei de Acesso à Informação, o mínimo de informações a serem disponibilizadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, que estejam em fase de final de registro de patentes.

B

Os registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

C

O registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

D

As informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

E

Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

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Q2847691

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - PEB II - História |

Q2847691 Legislação Federal

Sobre a história da proteção do patrimônio cultural, assinale a alternativa correta.

A

Durante o Estado Novo, o SPHAN e todo o serviço de proteção do patrimônio cultural brasileiro foi fortemente aparelhado pelo estado, tendo suas lideranças intelectuais cooptadas pelo governo de Getúlio Vargas.

B

A política de preservação do patrimônio cultural dos anos 1940 priorizava a preservação das festas e celebrações das religiões de matriz africana, visto que estas estavam ameaçadas pela intolerância religiosa em voga na época.

C

As políticas de proteção ao patrimônio imaterial do SPHAN iniciaram com a visita dos artistas modernistas a Minas Gerais, mais precisamente a Ouro Preto.

D

O Decreto-Lei nº 25, de 1937, regulamenta, pela primeira vez no Brasil, a proteção dos bens culturais móveis e imóveis, com a criação de um órgão específico para gerir essa tarefa.

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Q2764848

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764848 Legislação Federal

Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos.
Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria necessária a respectiva identificação, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação.
Com relação ao prescrito na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.

A

As três exigências são adequadas.

B

Apenas a exigência de identificação e de especificação são adequadas.

C

Apenas a exigência do motivo e da especificação são adequadas.

D

Apenas a exigência da identificação é adequada.

E

Apenas a exigência da especificação é adequada.

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Q2764829

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764829 Legislação Federal

O Regulamento de Licitações e Contratos da EPE/2023 positivou, em seu texto, a importância de diálogo transparente com o mercado e interessados em etapa preparatória da licitação.
Assinale a opção que apresenta o exemplo que foi seguido.

A

A tomada de subsídio, para solicitar a agentes econômicos identificados como potenciais licitantes informações técnicas escritas sobre demandas identificadas pela EPE.

B

O road-show, voltado para a apresentação da EPE, de produtos, oportunidades de negócios ou investimentos em eventos no mercado nacional ou internacional.

C

O credenciamento, que consiste no chamamento público de interessados da iniciativa privada para a realização de estudos, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuíam para novas parcerias.

D

O diálogo competitivo, buscando identificar, habilitar e cadastrar previamente fornecedores que reúnam condições para o fornecimento de bens e execução de serviços.

E

O procedimento de manifestação de interesse, utilizado em contratações de caráter paralelo e não excludente em que interessados pré-definidos pela EPE podem ser contratados sem formalidades padrão.

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Q2764821

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764821 Legislação Federal

De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates aquelas situações em que as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta mais bem classificada, em até

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

E

30%.

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Q2764820

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764820 Legislação Federal

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações.

Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.

A

Serão exigidas apenas durante a execução do serviço, após realizada a contratação.

B

Apenas a comprovação de regularidade fiscal será exigida após a assinatura do contrato.

C

Apenas a comprovação de regularidade trabalhista será exigida, sendo imprescindível para a participação no processo licitatório.

D

Serão ambas as comprovações exigidas, sendo imprescindíveis para a participação no processo licitatório.

E

Serão ambas as comprovações exigidas no momento de assinatura do contrato.

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Q2764807

Q2764807 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta uma característica do Estatuto Social da EPE, aprovado em 30 de abril de 2024.

A

O prazo de duração da Companhia passa a ser de 30 anos, a partir da data da publicação do Estatuto.

B

O capital social da Companhia poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.

C

A Companhia tem sede, foro e escritório central em Brasília/DF, podendo criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no País.

D

O objeto social da empresa inclui prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural, carvão mineral e vegetal, fontes energéticas renováveis e não renováveis.

E

A Companhia não poderá ter suas atividades orientadas pela União, visto que o objeto social da empresa inclui o interesse público que justificou a sua criação.

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Q2764804

Q2764804 Legislação Federal

O Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2005, criou a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprovou seu Estatuto Social e deu outras providências.

Segundo o Anexo I desse Decreto, foram transferidas, para a constituição do patrimônio inicial da EPE, as ações das empresas de telecomunicações de titularidade da União listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Brasil Telecom Participações.

B

Brasil Telecom.

C

TIM Sul.

D

Claro Norte.

E

Telemar.

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Q2764803

Q2764803 Legislação Federal

Em relação às atribuições da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, assinale a afirmativa incorreta.

A

Realizar estudos e projeções da matriz energética brasileira.

B

Elaborar e publicar o balanço energético nacional.

C

Identificar e quantificar os potenciais de recursos energéticos.

D

Realizar estudos para a determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos.

E

Desenvolver estudos para incrementar a utilização de carvão mineral e vegetal nacional.

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Q2759041

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759041 Legislação Federal

Pedro, que atua junto ao Ministério das Minas e Energia, recebeu diversos estudos direcionados ao aprimoramento da Política Enérgica Nacional.

Em um desses estudos eram apregoadas as medidas a seguir.

I. Incentivar a geração de emergia termoelétrica a partir da biomassa.
II. Atrair investimentos para a rápida circulação de biocombustíveis, evitando a estocagem, de modo a reduzir o risco de acidentes ambientais.
III. Diminuir a emissão de poluentes no setor de transportes.

À luz dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei nº 9.478/1997, Pedro concluiu que

A

apenas a medida I está correta.

B

apenas a medida II está correta.

C

apenas a medida III está correta.

D

apenas as medidas I e II estão corretas.

E

apenas as medidas II e III estão corretas.

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Q2759040

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759040 Legislação Federal

Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), analisou a minuta de um ajuste a ser celebrado com uma entidade internacional de natureza pública, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos para a EPE.

Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que

A

é admissível a percepção de recursos a partir do ajuste a ser celebrado pela EPE.

B

não é possível o direcionamento de recursos para a EPE, mas, sim, para o Tesouro Nacional.

C

em razão de sua posição estratégica, a EPE não pode celebrar ajustes com entidade internacional de natureza pública.

D

a EPE somente pode ser aquinhoada com recursos decorrentes da arrecadação tributária, não com recursos de terceiros.

E

os recursos de origem internacional, decorrentes do referido ajuste, devem ser direcionados à União, com posterior transferência para a EPE.

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Q2759037

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759037 Legislação Federal

A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o Ministério Público.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.

A

Proteção contra assédio moral organizacional.

B

Pretensão que envolva recolhimento do FGTS dos trabalhadores.

C

Cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência ou reabilitadas.

D

Violação à dignidade de grupo religioso no trabalho.

E

Observância, pelo empregador, da quantidade de aprendizes.

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Q2759032

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759032 Legislação Federal

A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e colocar em risco o abastecimento de água para a população. Como não pagou a multa, foi executada judicialmente e nomeou à penhora um bem imóvel.
O Instituto Estadual, que é uma autarquia, se for do seu interesse,

A

poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação apenas até antes do leilão.

B

não poderá adjudicar o bem, por se tratar de bem imóvel, que deve ser objeto de desapropriação.

C

poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, sem preferência, igualando a melhor proposta.

D

poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, com preferência, igualando a melhor proposta.

E

não poderá adjudicar o bem, por se tratar de créditos não tributários.

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Q2759022

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759022 Legislação Federal

Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que pretende veicular em jornal de grande circulação, com potenciais impactos na sociedade civil. Para tanto, a profissional resolveu analisar, detalhadamente, a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

Quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

B

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter os motivos determinantes da solicitação.

C

São vedadas quaisquer exigências relativas à identificação do requerente, autorizando-se o pedido anônimo, desde que a solicitação tenha relação com informações de interesse público.

D

O órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso à informação requerida, desde que não esteja sob sigilo, em até sessenta dias.

E

A informação armazenada em formato digital será impressa, às custas do órgão ou entidade pública, e fornecida ao requerente.

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Q2759021

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759021 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, tem o objetivo de aumentar a eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, no contexto dos avanços tecnológicos constantes.
Desta forma, a partir dos regramentos da Lei nº 14.129/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, hipótese em que o atendimento presencial do cidadão se dará em casos excepcionais, devidamente fundamentados.

II. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.

III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, a partir de delegação formal da União, a ser efetivada por meio de lei complementar.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, é correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2759019

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759019 Legislação Federal

A sociedade empresária XYZ, que está em processo de fusão com a entidade ABC, tomou conhecimento da existência de investigação em curso, em razão da prática de atos, pela primeira, contra a Administração Pública do Estado Alfa.
Os administradores das pessoas jurídicas envolvidas na operação societária, preocupados com as repercussões decorrentes do caso, buscaram informações junto às respectivas equipes de advogados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa incorreta.

A

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei Anticorrupção decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito civil, e subjetivamente, na esfera administrativa, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

C

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

D

A responsabilidade da pessoa jurídica, na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, subsiste.

E

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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