Fundamento decisivo: Lei nº 9.984/2000, art. 4º, incisos I, XII, XIII, XVII e XXIII: "Art. 4º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: I - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos; (...) XII - fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União; XIII - estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica; (...) XVII - estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; (...) XXIII - organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB)."

• Quando a questão cobrar competência de autarquia prevista em lei, confronte literalmente cada alternativa com o artigo que traz o rol legal.
• Em alternativas com siglas, confira a denominação completa; sigla correta não salva texto legalmente alterado.
• Se a banca pedir a exceção, elimine primeiro as opções que reproduzem ipsis litteris os incisos da lei.