Comentário de Gabarito – Lei Federal nº 11.445/2007

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão versa sobre serviços públicos de abastecimento de água. O ponto central é identificar, segundo a Lei Federal nº 11.445/2007, quais atividades se enquadram como componentes deste serviço público.

O artigo chave é o Art. 3º-A da lei:

“Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades: I - reservação de água bruta; II - captação de água bruta; III - adução de água bruta; IV - tratamento de água bruta; V - adução de água tratada; e VI - reservação de água tratada.”

2. Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

O aluno precisa dominar os conceitos de abastecimento de água e suas etapas operacionais. Para cargos técnicos como Mecatrônica, é essencial saber diferenciar as atividades relacionadas ao abastecimento de água daquelas relativas aos serviços de esgoto ou drenagem urbana.

3. Exemplo Prático:

Imagine um município implantando rede hidráulica: a adução de água bruta consiste no transporte de grandes volumes de água "in natura" até as estações de tratamento, antes de ser distribuída às residências.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) adução de água bruta.
Esta alternativa está correta, pois se refere explicitamente ao inciso III do Art. 3º-A, integrando o conjunto de etapas que formam o serviço público de abastecimento de água.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A, D e E: Referem-se a serviços de esgoto sanitário, não de abastecimento de água.
• C: Trata da limpeza de logradouros públicos após chuvas, relacionada à drenagem urbana, não à distribuição de água potável.

6. Estratégias de Leitura e Pegadinhas:

Observe atentamente os termos: ligação predial × adução de água × esgoto. O examinado precisa diferenciar etapas do ciclo da água no saneamento. Serviços de esgoto e drenagem podem confundir, mas não integram o sistema de abastecimento de água.

7. Doutrina:

Paulo Affonso Leme Machado (“Direito Ambiental Brasileiro”) destaca a importância da separação conceitual entre abastecimento e esgotamento sanitário, reforçando o texto da Lei nº 11.445/2007.

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"Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:

I - reservação de água bruta;

II - captação de água bruta;

III - adução de água bruta;

IV - tratamento de água bruta;

V - adução de água tratada; e

VI - reservação de água tratada."

• Errada. Pertence ao esgotamento sanitário (Art. 3º, I, b), não ao abastecimento de água.

• Correta. Está expressamente listada no Art. 3º-A, III como atividade vinculada ao abastecimento de água.

• Errada. Refere-se a limpeza urbana (Art. 3º-C, III, c), componente do manejo de resíduos sólidos.

• Errada. É parte do esgotamento sanitário (Art. 3º, I, b), não do abastecimento de água.

• Errada. Também pertence ao esgotamento sanitário (Art. 3º-B, III).

Alternativa B ("Adução de água bruta"), pois é a única que está explicitamente vinculada ao abastecimento de água conforme o Art. 3º-A da lei.