Sobre a legislação de acesso e remessa (Lei 13.123 de 2015)...

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Q3335476
Legislação Federal Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético ,
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Q3335476 Legislação Federal

Sobre a legislação de acesso e remessa (Lei 13.123 de 2015), analise as afirmativas a seguir:


I. a remessa de microrganismos para o exterior com a finalidade de acesso deve ser cadastrada e o cadastro precisa ser realizado previamente à remessa.


II. a remessa para o exterior de microrganismos do patrimônio genético nacional depende de assinatura do termo de transferência de material (TTM).


III. considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos da lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.


Das afirmativas acima, é correto afirmar que:

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