Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Ad...

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Q4392339 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Suponha‑se que, no CREF‑20, tenha havido atos de improbidade administrativa. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos só poderão ser representados ao Ministério Público por agentes públicos vinculados ao Conselho. 

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