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A Lei no 9.478, de 06/08/1997, promoveu a reforma da indús...

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Q291639
Legislação Federal Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Exploração |
Q291639 Legislação Federal
A Lei no 9.478, de 06/08/1997, promoveu a reforma da indústria de petróleo no Brasil.


Entre as medidas introduzidas por essa Lei, constam a criação da(o)

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