Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacion...

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Q294793
Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área VII |
Q294793 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue o  item  seguinte.
Essa lei prevê que a exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.

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