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Q291616
Legislação Federal Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |
Q291616 Legislação Federal
O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.


Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:

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