No novo cenário da regulação de petróleo no Brasil, a Agênc...

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Q291605
Legislação Federal Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |
Q291605 Legislação Federal
No novo cenário da regulação de petróleo no Brasil, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) mantém as atribuições estabelecidas pela Lei no 9.478/1997 e assume novas missões na exploração e produção. Todas as áreas fora do polígono do pré-sal, definido pela Lei no 12.351/2010, localizadas em 27 bacias sedimentares, continuam sob o regime de concessão.


Cabe(m) à ANP, no âmbito da Lei no 12.351/2010, o(s) seguinte(s) procedimento(s):

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