Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1146

Q1010403

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010403 Legislação Federal

O cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ocorrerá quando houver:

A

contrato não executado.

B

inadimplência do profissional.

C

término do contrato.

D

alteração do contrato.

E

execução das atividades técnicas.

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Q1010402

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010402 Legislação Federal

A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contando-se da data de prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia que tiver cessado, ocorrerá em:

A

20 anos.

B

10 anos.

C

5 anos.

D

2 anos.

E

3 anos.

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Q1010401

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010401 Legislação Federal

O autuado que não apresentar defesa à Câmara especializada:

A

será intimado para apresentar nova defesa.

B

terá profissional pertencente ao CREA nomeado como defensor dativo.

C

será multado pela falta de defesa.

D

será julgado à revelia.

E

será intimado por Edital.

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Q1010400

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010400 Legislação Federal

O prazo para apresentação de defesa do auto de infração, contado da data de seu recebimento pelo autuado, é de:

A

30 dias.

B

20 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

5 dias.

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Q1010399

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010399 Legislação Federal

O auto de infração:

A

é o ato processual que finaliza o processo administrativo, lavrado por agente fiscal.

B

é ato preparatório para aplicação de penalidade pecuniária e cassação do registro profissional.

C

é ato interno que poderá ser realizado ex-officio por qualquer funcionário do CREA.

D

é ato processual que finaliza o procedimento administrativo, lavrado pelo presidente do CREA ou com seu conhecimento.

E

é ato processual que instaura o processo administrativo, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para tal fim.

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Q1010397

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010397 Legislação Federal

Ao profissional do CREA com registro interrompido:

A

será negada a solicitação de Certidão de Acervo Técnico – CAT.

B

será facultativa a solicitação de Certidão de Acervo Técnico – CAT.

C

será negada a Certidão de Acervo Técnico – CAT.

D

será permitido o direito à Certidão de Acervo Técnico – CAT, durante o período de interrupção do registro.

E

não haverá acesso à Certidão de Acervo Técnico – CAT.

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Q1010396

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Prova: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Assistente Administrativo |

Q1010396 Legislação Federal

O prazo para as pessoas jurídicas comunicarem ao CREA as alterações efetuadas no seu quadro técnico ou na atividade de seus profissionais é de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias

E

20 dias.

Q991008

Ano: 2014 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2014 - UFCA - Administrador |

Q991008 Legislação Federal

De acordo com as competências das universidades federais, é correto afirmar que:

A

As Instituições Federais de Ensino Superior são órgãos da administração direta.

B

As Instituições Federais de Ensino Superior gozam unicamente de autonomia didática, política e patrimonial.

C

Os mandatos do reitor e do vice-reitor serão simultâneos e com duração de 04 (quatro) anos, permitida, em cada caso, uma única recondução.

D

As Instituições Federais de Ensino Superior obedecem ao princípio da indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa, a extensão e a administração.

E

Compete ao Conselho Universitário elaborar as listas tríplices para escolha do Reitor e Vice-Reitor, encaminhar a comunidade universitária para o processo de eleição, seguido da nomeação dos cargos.

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Q945606

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Arquiteto |

Q945606 Legislação Federal

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar, nessa situação, que

A

a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados a terceiros, mas terá o direito de ser ressarcida pelo Estado pelos respectivos valores pagos.

B

a entidade T.A. não deverá responder pelos danos, sendo o Estado o único responsável por eventual indenização a ser paga a terceiros prejudicados pela divulgação não autorizada da informação.

C

a entidade T.A. não poderá ser responsabilizada pela divulgação da informação sigilosa, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas, sendo aplicável apenas a entidades públicas.

D

o único responsável pelos danos causados a terceiros será o funcionário que divulgou, sem autorização, a informação sigilosa, ficando a entidade privada e o Estado isentos dessa responsabilidade.

E

a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada, já que a Lei de Acesso à Informação se aplica a entidades públicas e privadas que tenham vínculos com o poder público.

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Q945495

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Engenheiro Civil |

Q945495 Legislação Federal

Segundo a Lei n.° 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, constituem a

A

informação.

B

integridade.

C

autenticidade.

D

disponibilidade.

E

primariedade.

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Q929943

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Assistente Técnico Administrativo |

Q929943 Legislação Federal

Um determinado candidato ao cargo de Assistente Técnico- Administrativo do Ministério da Fazenda deixa de encaminhar ao organizador do concurso os documentos previstos no edital do certame como sendo necessários à realização de sindicância de vida pregressa. Em razão da omissão, o citado candidato é excluído do concurso.

A respeito do caso concreto acima narrado e considerando os termos do Decreto n. 6.932/2009, assinale a opção correta.

A

Não se faz necessária a sindicância de vida pregressa posto que a boa-fé se presume.

B

A Administração deverá obter a documentação exigida em suas próprias bases de dados.

C

O risco prevenido com a aferição da vida pregressa dos candidatos ao cargo público efetivo é menor que o custo econômico/social da realização de tal procedimento investigativo.

D

A comprovação da negativa de antecedentes criminais pode ser exigida do candidato a despeito de a informação constar da base de dados da União.

E

Os documentos que contenham informações sigilosas do cidadão poderão, independentemente de sua autorização, ser obtidos pela Administração.

Q924937

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - SES-PE - Analista em Saúde - Farmacêutico |

Q924937 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um membro consultor da CCIH, conforme Portaria Nº 2616, de 12/05/1998.

A

Serviço médico

B

Administração

C

Serviço de nutrição

D

Serviço de enfermagem

E

Serviço de farmácia

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Q915734

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UNILAB Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Assistente em Administração | UFBA - 2014 - Unilab - Técnico em Segurança do Trabalho | UFBA - 2014 - Unilab - Técnico em Enfermagem |

Q915734 Legislação Federal

Texto associado

Art. 21: A Unilab contará com um Comitê Consultivo Internacional, com o objetivo de analisar e avaliar o desempenho e os projetos da Universidade, assessorar a instituição na definição de políticas de longo e médio prazo, de estratégias institucionais... (ESTATUTO da Unilab).

Relativamente a esse Comitê, é possível afirmar:

Com reuniões mensais, desenvolverá suas ações, ajudando a instituição a se autoavaliar em busca da excelência.

Certo

Errado

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Q915733

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UNILAB Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Assistente em Administração | UFBA - 2014 - Unilab - Técnico em Segurança do Trabalho | UFBA - 2014 - Unilab - Técnico em Enfermagem |

Q915733 Legislação Federal

Texto associado

Art. 21: A Unilab contará com um Comitê Consultivo Internacional, com o objetivo de analisar e avaliar o desempenho e os projetos da Universidade, assessorar a instituição na definição de políticas de longo e médio prazo, de estratégias institucionais... (ESTATUTO da Unilab).

Relativamente a esse Comitê, é possível afirmar:

Será composto por cinco membros, selecionados entre importantes lideranças acadêmicas de vários países, com experiências relevantes e destaque no contexto educacional.

Certo

Errado

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Q913255

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador | IDECAN - 2014 - AGU - Economista | IDECAN - 2014 - AGU - Contador |

Q913255 Legislação Federal

O Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de 2013, elenca como competências da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres. Ainda, com relação às competências da Pasta previstas no referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que

A

incumbe à SEP/PR participar do planejamento estratégico, estabelecer diretrizes para sua implementação e definir as prioridades dos programas de investimentos, bem como elaborar planos gerais de outorgas.

B

quando o Brasil se fizer representado nos organismos internacionais ou em convenções, acordos e tratados referentes às competências no enunciado anterior, cabe à Secretaria de Portos estabelecer as diretrizes para tal representação.

C

por meio da integração das políticas portuárias a políticas locais, regionais e nacionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental, deve a SEP/PR promover a modernização, a eficiência, a competitividade e a qualidade das atividades portuárias.

D

as companhias docas vinculadas à Secretaria têm autonomia para fixar compromissos de metas e de desempenho empresarial, todavia, é de competência da Pasta a supervisão de tais órgãos, mediante orientação, coordenação e controle de suas atividades.

E

insere-se na esfera de competências da Secretaria desenvolver a infraestrutura e a superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias sob sua esfera de atuação, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.

Q907772

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Prova: IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo |

Q907772 Legislação Federal

É correto afirmar que o Decreto-Lei n° 25/1937 estabelece o patrimônio

A

arqueológico nacional.

B

cultural nacional.

C

arquitetônico nacional.

D

histórico e artístico nacional.

E

simbólico nacional.

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Q907758

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo | IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q907758 Legislação Federal

No que diz respeito ao processo para registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, conforme disposições do Decreto n° 3.551/2000, que o instituiu e dispôs sobre outras providências, assinale, respectivamente, o órgão/autoridade a quem devem ser dirigidas as propostas para registro, acompanhadas da própria documentação técnica (1), bem como o órgão/autoridade que decidirá sobre o registro (2).

A

Ao ministro da Cultura (1); o presidente da República (2).

B

Ao presidente do IPHAN (1); o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (2).

C

Ao secretário estadual de Cultura (1); o ministro da Cultura (2).

D

Aos órgãos do Ministério da Cultura, às unidades do IPHAN ou à entidade, pública ou privada, que detenham conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento (1); o ministro da Cultura (2).

E

Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (1); o presidente do IPHAN (2).

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Q907757

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo | IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q907757 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 3.924/1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, em qualquer hipótese.

B

O proprietário ou ocupante do imóvel onde for verificado o achado é o responsável pela conservação definitiva da coisa descoberta.

C

A União, bem como os estados e os municípios, mediante autorização federal, poderão proceder a escavações e pesquisas, no interesse da arqueologia e da pré-história, em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas muradas que envolvem construções domiciliares.

D

As atribuições no âmbito da União, por meio dos ministérios competentes, não podem, em nenhuma hipótese, ser delegadas a unidade da Federação.

E

O aproveitamento econômico das jazidas, objeto da referida lei, é vedado em qualquer hipótese.

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Q907756

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Prova: IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo |

Q907756 Legislação Federal

A respeito do instituto do tombamento, previsto no Decreto-Lei n°25/1937, assinale a alternativa correta.

A

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá o Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, o Livro do Tombo Histórico e o Livro do Tombo das Belas Artes.

B

O tombamento dos bens públicos e privados poderá ser feito de ofício ou de forma voluntária.

C

As obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, são inalienáveis.

D

Caso o proprietário da coisa tombada comprove não dispor de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que ela requerer e se não forem realizadas obras às expensas da União ou não for providenciada a desapropriação da coisa, ele poderá requerer que seja cancelado o tombamento.

E

A coisa tombada não poderá sair do País em qualquer hipótese.

Q900703

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia |

Q900703 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.909, de 04/03/2009, o processo de promoção da licitação para concessão da atividade de transporte de gás natural é responsabilidade da(o)

A

Petrobras

B

CEG

C

ANP

D

ANA

E

MME

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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