Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1143

Q762529

Ano: 2016 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Química | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Psicologia | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Biologia | UFTM - 2016 - UFTM - Psicólogo - Organizacional | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Licenciaturas |

Q762529 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/11 e sua regulamentação, Decreto n. 7.724/12, analise as seguintes afirmações: I - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação desproporcionais ou desarrazoados, podendo, no entanto, ser genéricos. II - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. III - Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo, ou à informação pessoal. IV - A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos, respectivamente. V - São subordinados ao regime da lei citada os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excluindo-se as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Está CORRETO o que se afirma somente em:

A

III.

B

II, III e IV.

C

III e V.

D

Todas estão corretas.

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Q762523

Ano: 2016 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Química | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Psicologia | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Biologia | UFTM - 2016 - UFTM - Psicólogo - Organizacional | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Licenciaturas |

Q762523 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n. 5.707/06, I – São instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal tanto o plano anual de capacitação e seu respectivo relatório de execução, como o sistema de gestão por competência. II – Entende-se por capacitação o processo transitório e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências pessoais por meio do desenvolvimento de competências institucionais; III - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade, onde se encontrar em exercício, licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação, não podendo ser parcelada. IV - Uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal é oferecer oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos. Está INCORRETO o que se afirma somente em:

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

Todas estão incorretas.

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Q762522

Ano: 2016 Banca: UFTM Órgão: UFTM Provas: UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Química | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Psicologia | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Biologia | UFTM - 2016 - UFTM - Psicólogo - Organizacional | UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Licenciaturas |

Q762522 Legislação Federal

De acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, Lei n. 11.091/05, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se plano de carreira o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade;

B

Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar bienalmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as demandas institucionais e individuais dos servidores.

C

A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará a avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários.

D

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

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Q760381

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Tecnólogo - Turismo |

Q760381 Legislação Federal

Cerimonial e Protocolo oficiais são descritas no Decreto nº 70.274 e tratam de questões de precedência e outras questões que devem ser levadas em consideração na organização de eventos oficiais. A Bandeira Nacional não pode ser apresentada

A

hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito.

B

distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastros.

C

reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves.

D

compondo com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes.

E

em escolas públicas e privadas, entre o horário de 08h e 17h, com o hasteamento obrigatório pela direção e pelos professores.

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Q760313

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760313 Legislação Federal

Aponte a opção correta no que concerne ao direito fundamental de informação e ao acesso às informações públicas da Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

A

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos que fundamentam o pedido de informação, vedado o acesso a informações que possam ser utilizadas em demandas judiciais contra a universidade.

B

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos que fundamentam o pedido de informação, as quais serão regularmente fornecidas se o motivo apresentado for considerado de interesse público.

C

Não poderão ser fornecidas pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG quaisquer informações por ela detidas relativas a atos ou condutas de servidores públicos já aposentados.

D

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público da Universidade Federal do Rio Grande – FURG e de todos os demais órgãos públicos brasileiros.

E

Na Universidade Federal do Rio Grande – FURG as provas escritas realizadas pelos estudantes, bem como as provas objetivas aplicadas pelos professores, ainda que arquivadas na Universidade, são consideradas material privado e sob proteção de direito autoral, insuscetível de ser fornecido a terceiro, sob qualquer motivo.

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Q760312

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760312 Legislação Federal

Nos termos do Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande – FURG, é correto afirmar que:

A

a criação ou supressão de Pró-Reitorias deverá ser submetida ao CONSUN, exigindo-se para votação o quórum mínimo de dois terços (2/3) de seus membros e para aprovação a maioria absoluta dentre os presentes, garantido o voto de desempate ao Reitor.

B

salvo disposição em contrário, os Regimentos Internos dos diferentes órgãos e unidades da Universidade entrarão em vigor 30 dias após aprovação pelo Conselho Universitário.

C

ao Conselho Universitário (CONSUN), órgão máximo da instituição, compete deliberar, em instância única, sobre o Projeto Político-Pedagógico da Universidade.

D

no impedimento simultâneo do Reitor e do Vice-Reitor, assumirá a Reitoria o terceiro integrante da Chapa concorrente à Reitoria da FURG.

E

no impedimento simultâneo do Reitor e do Vice-Reitor, assumirá a Reitoria o membro do Conselho Universitário (CONSUN) mais antigo no magistério superior da FURG.

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Q760311

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760311 Legislação Federal

Assinale a opção correta em relação ao que está previsto no Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande – FURG.

A

Consideradas as necessidades da Universidade, as Unidades Acadêmicas poderão ser criadas, agrupadas, transformadas ou extintas, a critério da Reitoria, para efeito de execução ou expansão de suas atividades, vedada duplicação para fins idênticos ou equivalentes.

B

Cada Unidade acadêmica deverá oferecer no mínimo 02 (dois) cursos de graduação, ou 01 (um) de graduação e 01 (um) de pós-graduação stricto sensu.

C

Cada Unidade acadêmica deverá oferecer no mínimo 03 (quatro) cursos de graduação e, além desses, pelo menos 01 (um) curso de pós-graduação.

D

O Conselho Universitário, órgão máximo deliberativo da Universidade, é constituído pelo Reitor, pelo Vice-Reitor, por 01 (um) representante de cada Unidade Acadêmica, por 01 (um) representante dos docentes, por 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos em educação e por 01 (um) representante da sociedade.

E

O Estatuto determina que o Regimento Geral da Universidade consignará normas pertinentes à valorização dos servidores técnico-administrativos em educação e, dentre elas, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho do servidor.

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Q760310

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760310 Legislação Federal

A intimidação sistemática (bullying) se caracteriza quando há violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, que ocorre sem motivação evidente, em atos de intimidação, humilhação ou discriminação, incluindo ataques físicos, insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos pejorativos, ameaças por quaisquer meios, grafites depreciativos, expressões preconceituosas, isolamento social consciente e premeditado ou pilhérias, tudo com o objetivo de intimidação ou agressão, causando dor e angústia à vítima. Para efetiva configuração do bullying esses atos devem ser:

A

praticados necessariamente por grupo de pessoas em relação a uma pessoa específica, independentemente da existência de uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

B

praticados necessariamente por superior hierárquico em relação a uma pessoa ou grupo, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

C

praticados necessariamente por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

D

praticados necessariamente por indivíduo ou grupo, em relação a uma pessoa específica, independentemente da existência de uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

E

praticados necessariamente por um indivíduo devidamente identificado, em relação a um grupo ou a superior hierárquico, independentemente da existência de uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

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Q760307

Ano: 2016 Banca: Coperve - FURG Órgão: FURG Prova: Coperve - FURG - 2016 - FURG - Assistente em Administração |

Q760307 Legislação Federal

Segundo o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, é correto afirmar que:

A

as atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

B

as atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, centralização, exclusividade de competência, impessoalidade e controle.

C

as atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, eficiência, exclusividade de competência, impessoalidade, publicidade e controle.

D

a execução das atividades da Administração Federal deverá ser ampla e preferencialmente centralizada, evitando o descontrole dos gastos públicos.

E

o Alto Comando das Forças Armadas é um órgão de assessoramento da Presidência da República, nas decisões relativas à política, à responsabilização de agentes políticos por corrupção ou insubordinação e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.

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Q760260

Ano: 2016 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2016 - IF-ES - Técnico em Enfermagem |

Q760260 Legislação Federal

Leia as afirmativas acerca dos Institutos Federais de Educação, instituídos na Lei nº 11.892/08.

I) A oferta de curso superior de licenciatura é finalidade dos Institutos Federais, na medida em que o que se pretende é a formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional.

II) É um objetivos dos Institutos Federais a ministração de cursos técnicos de nível médio prioritariamente integrados.

III) Uma das finalidades dos Institutos Federais é ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os níveis e modalidades.

IV) O Instituto Federal deverá garantir até cinquenta por cento de suas vagas para o ensino médio técnico.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS:

A

I, IV

B

I, II, III

C

II, III, IV

D

I, III, IV

E

II, III

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Q760209

Ano: 2016 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2016 - IF-ES - Pedagogo | IF-ES - 2016 - IF-ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q760209 Legislação Federal

No que concerne à estrutura organizacional dos Institutos Federais, prevista na Lei nº 11.892/08, podemos afirmar que:

A

O Reitor é nomeado pelo Ministro da Educação para mandato de 4 (quatro) anos, após consulta à comunidade escolar.

B

Apenas os servidores pertencentes a carreira docente poderão candidatar-se ao cargo de Reitor.

C

O Reitor do instituto Federal deve possuir o título de doutor e estar posicionado nas Classes DIV da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

D

Os Pró-Reitores são nomeados pelo Reitor e serão eleitos entre os diretores gerais dos campi. nos termos da legislação.

E

O mandato de Reitor extingue-se pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo, apenas pela aposentadoria ou destituição do cargo.

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Q760176

Ano: 2016 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2016 - UFC - Assistente em Administração |

Q760176 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 11091/2005, o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade é o conceito de:

A

Cargo.

B

Plano de carreira.

C

Nível de classificação.

D

Padrão de vencimento

E

Ambiente organizacional.

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Q760021

Ano: 2016 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2016 - IF-MG - Auxiliar em Administração |

Q760021 Legislação Federal

O Plano de Cargos e Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, criado pela Lei Federal nº 11.091/2005, é o plano de carreira dos servidores técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino (IFE).

O conceito de Plano de Carreira, de acordo com a Lei nº 11.091/2005, é o:

A

Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

B

Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional de toda a força de trabalho de um órgão, sejam funcionários concursados, contratados ou terceirizados.

C

Conjunto de atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

D

Conjunto de cargos de mesma hierarquia classificados a partir de um requisito específico.

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Q759840

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759840 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que a informação requerida foi classificada como secreta, tendo transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso, observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão

A

fornecer a informação solicitada, pois o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos, e, portanto, já se encontra encerrado.

B

oferecer a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original, da informação solicitada, restringindo-se apenas o acesso direto ao documento classificado como secreto.

C

informar que o acesso poderá ocorrer em 4 (quatro) anos, pois o acesso à informação classificada como secreta deve ser restringido pelo prazo total de 10 (dez) anos.

D

analisar se a divulgação da informação ao Cidadão porá em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; em caso negativo, estará obrigado a fornecer a informação solicitada.

E

indicar as razões de fato ou de direito da recusa total do acesso pretendido, sendo direito do Cidadão obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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Q758899

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758899 Legislação Federal

A Lei n° 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso à informação, dentre eles, podendo-se afirmar como correto que

A

para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

o interessado deverá expor os motivos determinantes da sua solicitação de informações de interesse público.

C

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

D

se a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, não será concedido o acesso.

E

o serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, para todos os tipos de informações.

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Q758832

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758832 Legislação Federal

A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:

A

avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

B

carga horária mínima anual de 760 (setecentas e sessenta) horas, distribuída por um mínimo de 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho educacional.

C

atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.

D

controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.

E

expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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Q758819

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758819 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

A

As referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.

B

O agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

C

Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.

D

Em observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.

E

Na articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.

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Q758818

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758818 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome de cada um dos três itens a seguir (extraídos do vigente Código Civil), na exata ordem em que aparecem, de acordo com a nomenclatura adotada na Lei Complementar n° 95/98.

Imagem associada para resolução da questão

A

preâmbulo, ementa e epígrafe.

B

ementa, preâmbulo e epígrafe.

C

ementa, epígrafe e preâmbulo.

D

epígrafe, preâmbulo e ementa.

E

epígrafe, ementa e preâmbulo.

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Q758817

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758817 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n°95/98.

A

As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.

B

As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.

C

A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.

D

Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.

E

As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

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Q758815

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758815 Legislação Federal

Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A

a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.

B

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

D

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

E

os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

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