Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, compete ao ________________ apresentar, ______________, ao Conselho de Administração relatório das atividades da EBSERH.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente pelo menos ______________ e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação ______________, ou a pedido de um terço dos seus membros.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 6° da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH, respeitado o ______________, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Regimento Interno Revisado da EBSERH, a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração são obrigados a disponibilizar, por meio de comunicação formal, aos membros em exercício no Conselho Fiscal, dentro de ________, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de ________ de sua elaboração, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução do orçamento.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, compete ao Conselho Consultivo:
I. opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições.
II. propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada.
III. acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH.
IV. assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, com exceção da formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da EBSERH.
( ) É empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde, possuindo personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
( ) Tem por finalidade, dentre outras, a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada a autonomia universitária.
( ) As atividades de prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) É obrigatória a realização de licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
A sequência está correta em
I. Incrementar a participação em projetos de cooperação internacional.
II. Dominar as tecnologias mínimas necessárias ao desenvolvimento do Programa.
III. Usar o poder de compra do Estado, mobilizando a indústria para o desenvolvimento de sistemas espaciais básicos.
IV. Organizar a cadeia produtiva da indústria espacial.
É correto o que se afirma em
I. Requerimento padrão;
II. Ata da Assembleia Geral Ordinária, em três vias;
III. Ficha de Cadastro Nacional (FCN), em duas vias;
IV. Guia de Recolhimento de Taxas, Custas, Emolumentos e Contribuições (TCEC) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);
V. Cópia autenticada do diploma dos profissionais responsáveis.
Quantos desses documentos são, de fato, necessários para o fim citado acima?
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