Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Baseando-se na Resolução nº 394, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre procedimentos para o registro de atividade cuja Anotação de Responsabilidade Técnica-ART não se fez na época devida nos CREAs, responda as próximas duas questões.
O processo administrativo para registro da atividade deverá conter, exceto:
Baseando-se na Resolução nº 394, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre procedimentos para o registro de atividade cuja Anotação de Responsabilidade Técnica-ART não se fez na época devida nos CREAs, responda as próximas duas questões.
Qual alternativa é incorreta?
À luz da Resolução nº 336, de 27 de outubro de 1989, analise os itens e assinale a alternativa que faz a afirmação correta.
O registro de pessoas jurídicas deverá ser alterado quando:
I - Ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo;
II - Houver a baixa da responsabilidade técnica do(s) profissional(is) dela encarregado(s);
III – O profissional mudar de residência.
Sobre o que trata a Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, marque a alternativa incorreta.
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
Tendo por base o que se determina nessa lei, qual alternativa não está correta?
Do que trata a Resolução CONAMA Nº 001/1986?
Sobre o decreto Nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que trata das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Receberão multa os responsáveis por causar poluição de qualquer natureza ao ambiente sendo penalizados com o pagamento de 20 cestas básicas às instituições beneficentes que estiverem ao redor da área afetada.
( ) Receberão multa os responsáveis por causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.
( ) Receberão multa os responsáveis por causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.
( ) Receberão multa aqueles que deixarem de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Assinale a opção que contém a sequência correta.
Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta, conforme o estabelece a Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978, que alterou dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
1. Constituem renda do Conselho Federal, entre outros, doações, legados, juros e receitas patrimoniais.
2. Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, a medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo.
3. A anuidade paga após o exercício respectivo terá o seu valor atualizado para o vigente à época do pagamento, acrescido de vinte por cento, a título de mora.
4. As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Legislativo.
5. Constituem renda dos Conselhos Regionais, dentre outros, emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos.
Podemos afirmar que estão corretos apenas os itens:
Julgue o item subsequente com base na Lei n.º 10.836/2004.
Uma família em situação de extrema pobreza composta por
uma mãe gestante, um pai e três filhas com idades inferiores a
quinze anos faz jus ao benefício básico e a quatro benefícios
variáveis do Programa Bolsa Família.
I. Aplica-se ao pessoal do SERPRO o regime jurídico estabelecido pela legislação trabalhista. II. O ingresso do pessoal será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas especificadas do SERPRO. III. Os cargos de titulares das unidades estruturais do SERPRO serão privativos de empregados integrantes do seu quadro de pessoal, excetuando-se as unidades de assessoramento das Diretorias e as subordinadas diretamente ao Diretor-Presidente.
É correto o que se afirma em
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