Com a Lei nº 11.892/08, e suas alterações, fica instituída,...

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Q753165

Ano: 2016 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Provas: IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Administração | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Contabilidade | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Edificações I - Engenharia Civil | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Edificações II | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Informática | IFPI - 2016 - IF-PI - Professor - Biologia |

Q753165 Legislação Federal

Com a Lei nº 11.892/08, e suas alterações, fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições: Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais; Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais; e Colégio Pedro II. Assim, é CORRETO afirmar sobre as referidas Instituições:

O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Educação e especializada apenas na oferta de educação básica.

As Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais, não mencionadas na composição dos Institutos Federais, não poderão, em observância à conjuntura econômica, ainda que mediante aprovação do Conselho Superior de sua respectiva Universidade Federal, propor ao Ministério da Educação a adesão ao Instituto Federal que esteja constituído na mesma base territorial.

O Colégio Pedro II é equiparado aos Institutos Federais para efeito de incidência das disposições que regem a autonomia e a utilização dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior.

Que possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático- pedagógico e disciplinar.

No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão, em caráter específico, o papel de instituições certificadoras de competências profissionais.

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