Uma ação de fiscalização observou uma infração das normas de utilização de recursos hídricos que foi a perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização. Os recursos arrecadados com essa infração, de acordo com a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, constituem receita

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123, a sociedade empresária que aufira, em um determinado ano-calendário, receita bruta igual a 360.000 reais, será considerada:

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I. de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
II. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. constituída sob a forma de cooperativas.

É correto o que se afirma em:

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem‐se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as cooperativas

De acordo com a Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; recusar fé a documentos públicos; e, delegar para pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, conforme dispõe o art. 3º.

( ) O art. 4º define as faltas administrativas puníveis com a pena de advertência por escrito, como, por exemplo: retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de demissão de acordo com o art. 5º: valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

( ) Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das fundações mantidas pelo Poder Público, conforme disposto no art. 6º.

A sequência está correta em

Sobre contratos e convênios, é INCORRETO afirmar:

Podem constituir exemplos de patrimônio imaterial:

O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Como é feita a seleção do programa em seu município?

De acordo com o Decreto nº 7.746/2012, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo estipulado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, prevendo, no mínimo, EXCETO:

De acordo com o Decreto nº 7.983/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) Custo unitário de referência: valor unitário para a execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com base nos sistemas de referência de custos ou pesquisa de mercado.

(     ) Composição de custo unitário: detalhamento do custo unitário do serviço que expresse a descrição, quantidades, produtividades e custos unitários dos materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma unidade de medida.  

(     ) Custo total de referência do serviço: valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência.

(     ) Custo global de referência: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia.

A sequência está correta em 

As vagas reservadas nos cursos de graduação nas instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação, em cumprimento à lei nº 12.711/2012, serão preenchidas conforme os seguintes critérios:

A reserva de vagas nos cursos de graduação nas instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação estabelecida pela lei nº 12.711/2012, destina-se

O Decreto nº 4.718/2003 estabelece as competências da Diretoria de Política Espacial e Investimentos Estratégicos. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas competências.

O Decreto nº 1.332/1994 indica os objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE). Sobre esses objetivos, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE 2012-2021, a indústria espacial brasileira depende de um tipo específico de empresa para que possa se desenvolver e ser capaz de lançar novos produtos com crescente valor agregado. Assinale a alternativa que apresenta esse tipo de empresa.

Conforme se verifica da Lei nº 8.854/1994, quando de sua criação, a AEB teve para si saldos orçamentários que a ela foram remanejados ou transferidos de órgão que anteriormente cuidava de projetos vinculados a atividades espaciais. Assinale a alternativa que apresenta esse órgão da Administração Pública.

Acerca de noções de administração de recursos humanos no serviço público, avalie os itens:

I. A técnica indicada para seleção de pessoal que enfatiza aspectos comportamentais, bem como evidencia a liderança do candidato e a facilidade no relacionamento com as outras pessoas, é a Dinâmica de grupo (simulação);

II. O prazo de validade dos concursos públicos definido pela Constituição Federal de 1988 e é de até dois anos e permite sua prorrogação uma vez, por igual período;

III. Recrutamento pode ser definido como o conjunto de atividades para atrair candidatos para uma organização. Nos recrutamentos externos é fomentado o desenvolvimento profissional dos atuais empregados e renovada a cultura organizacional;

IV. Nos recrutamentos internos, há redução da margem de erro na análise dos valores, habilidades e competências do candidato, devido ao volume de informações que a organização já dispõe a respeito das pessoas que nela trabalham;

V. A entrevista de seleção, o treinamento e a reciclagem são políticas de desenvolvimento de recursos humanos;

VI. Comparar requisitos de um cargo com as características de um candidato pode ser corretamente considerado um processo de seleção de pessoas.

Estão CORRETOS somente os itens:

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. De acordo com o que preconiza essa lei, responda à próxima questão.
Analise as alternativas e assinale a correta.

A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. De acordo com o que preconiza essa lei, responda à próxima questão.
Analise as alternativas e assinale a incorreta.