Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.801 questões
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792194
Legislação Federal
Texto associado
Marque VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) no que se refere ao conteúdo da Resolução nº 182 de 26 de novembro de 1997.
( ) A sigla CREFITO, instituída pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, será usada por cada Conselho Regional, acrescida de hífen (-) mais o número correspondente à respectiva jurisdição.
( ) Os Conselhos Regionais de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional – CREFITOS, no seu
conjunto, compõem com o Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia OcupacionalCOFFITO,
uma Instituição, responsável pelo
atendimento dos objetivos de interesse público
que determinaram a criação desses Conselhos
Regionais – CREFITOS e do Egrégio Conselho
Federal.
( ) A proposta da Diretoria que deixar de ser
votada por falta de “quorum”, é tida como
aprovada.
( ) A nomenclatura dos empregos e respectivas
atribuições, os níveis salariais e as formas de
progressão dos empregados dos CREFITOS,
serão criadas, de acordo com os interesses da
Instituição e aprovadas pelo Plenário.
A sequência correta de preenchimento nos
parênteses de cima para baixo é
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792193
Legislação Federal
Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, no âmbito da administração
interna da Instituição, são instâncias de 1ºs
graus nas áreas:
I – deliberativa. II – normativa. III – administrativa. IV – contenciosa. V – disciplinar.
Quais estão corretas?
I – deliberativa. II – normativa. III – administrativa. IV – contenciosa. V – disciplinar.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
INQC
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q792192
Legislação Federal
Quanto ao Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região
é INCORRETO afirmar que
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
UFABC
Provas:
VUNESP - 2016 - UFABC - Assistente em Administração
|
VUNESP - 2016 - UFABC - Técnico em Eletrônica |
Q792081
Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, é correto
afirmar que a Administração, em certos casos, pode
restringir o acesso à informação classificada como ultrassecreta
pelo prazo máximo de
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Contador |
Q787553
Legislação Federal
Segundo a Instrução Normativa nº 1.234 da Receita Federal, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às
contribuições nos pagamentos efetuados a todas entidades abaixo, exceto:
Q784979
Legislação Federal
A gestão por competências é uma necessidade no setor público, sendo, inclusive,
normatizada pelo decreto 5707, de 23/02/2016. No contexto de recrutamento interno de
pessoas, a seleção interna baseada em competências
Q779431
Legislação Federal
A Lei Rouanet está na vida dos brasileiros, mesmo que eles não façam ideia disso.
(Adaptado de: http://folha.com/no1781532)
Sobre a Lei Rouanet, considere: I. A Lei foi sancionada por Collor em 1991 e criou mecanismos de captação de recursos para o setor cultural. II. Empresas de grande porte podem destinar fundos para peças de teatro ou espetáculos musicais e parte do investimento pode ser descontado do Imposto de Renda. A lei veda que pessoas físicas participem como investidores. III. A Lei tem sido alvo de críticas relacionadas a aplicações de recursos irregulares e, inúmeras vezes, alocados mediante critérios políticos. Recentemente tornou-se alvo de pedido de CPI − Comissão Parlamentar de Inquérito − e esteve na mira da Polícia Federal na operação Lava Jato. Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre a Lei Rouanet, considere: I. A Lei foi sancionada por Collor em 1991 e criou mecanismos de captação de recursos para o setor cultural. II. Empresas de grande porte podem destinar fundos para peças de teatro ou espetáculos musicais e parte do investimento pode ser descontado do Imposto de Renda. A lei veda que pessoas físicas participem como investidores. III. A Lei tem sido alvo de críticas relacionadas a aplicações de recursos irregulares e, inúmeras vezes, alocados mediante critérios políticos. Recentemente tornou-se alvo de pedido de CPI − Comissão Parlamentar de Inquérito − e esteve na mira da Polícia Federal na operação Lava Jato. Está correto o que se afirma APENAS em
Q776279
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo e assinale a que não está de acordo com a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996):
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775094
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 7º A Câmara poderá cassar o
mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência dentro do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade,
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta
pública.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775093
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 6º Extingue-se o mandato de
Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente
da Câmara de Vereadores, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação
dos direitos políticos, ou condenação por crime
funcional ou eleitoral.
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo,
estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a
posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei
ou a Câmara fixar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775092
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 4º São infrações político-administrativas
dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e
demais documentos que devam constar dos arquivos
da Prefeitura, bem como a verificação de obras e
serviços municipais, por comissão de investigação da
Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou
os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775091
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 2º O processo dos crimes
definidos no artigo anterior é o comum do juízo
singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal,
com as seguintes modificações:
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a
notificação do acusado para apresentar defesa prévia,
no prazo de cinco dias. Se o acusado não for
encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado
defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro
no mesmo prazo.
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á,
obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva
do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo
anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do
cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão
preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado,
caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal
competente, no prazo de cinco dias, em autos
apartados. O recurso do despacho que decreta a
prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito
suspensivo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775090
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 1º São crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-
los em proveito próprio ou alheio;
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas
públicas.
Está correto o que se afirma em:
Q772227
Legislação Federal
A Lei no
5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando,
para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência
fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até
Q772209
Legislação Federal
Sobre o serviço de inteligência no Brasil, de acordo com a legislação vigente, a ABIN − Agência Brasileira de Inteligência, que trabalha em um universo específico, atua de acordo com as seguintes características:
I. Planeja e executa a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.
II. É uma autarquia similar às agências reguladoras que assessora o Ministro da Justiça nas questões de interesse do Estado e da sociedade.
III. Promove o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realiza estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.
IV. Avalia ameaças, internas e externas, à ordem constitucional, além de possuir atribuições de polícia: deter, prender, interrogar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772050
Legislação Federal
Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal
em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como
as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos
preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de
Q772039
Legislação Federal
Em determinada licitação, na modalidade pregão, a proposta mais bem classificada apresentou o valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais). Ocorre que no mesmo pregão, um dos licitantes é empresa de pequeno porte, cuja proposta apresentada
monta em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772035
Legislação Federal
O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado
necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei n° 12.232/2010, os documentos de habilitação
serão apresentados
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772034
Legislação Federal
Uma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de
interesse público. Cumpre salientar que referida associação, sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção da assistência
social. Do mesmo modo, hospital privado não gratuito e que tem como uma de suas finalidades a promoção do voluntariado
pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Nos termos da Lei n° 9.790/1999,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772010
Legislação Federal
O Fundo para reparação dos bens lesados, em se tratando de Ação Civil Pública, será gerido por Conselho Federal, com sede
em Brasília-DF, integrado por, dentre outros,
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