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Q1108877 Legislação Federal

O incentivo à qualificação previsto para os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação é devido, nos termos da lei, ao servidor que:

participar de cursos e treinamentos de capacitação ofertados no âmbito do órgão ou ente da administração pública a que se encontre vinculado.

possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, conforme previsão em regulamento.

demonstrar, no exercício das atribuições do cargo e em avaliações periódicas de desempenho, segundo os critérios legais, interesse em aprender e se aprimorar profissionalmente.

for aprovado em testes periódicos de avaliação funcional realizados diretamente pelo ente ou órgão a que se vincula ou por instituições contratadas para esse fim.

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