Comentário da Questão – Decreto nº 7.962/2013 no Comércio Eletrônico

Interpretação e Tema:
A questão aborda o direito de arrependimento nas contratações por meio eletrônico, especialmente a proteção do consumidor em compras fora do estabelecimento físico, conforme estabelece o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulamentado pelo Decreto nº 7.962/2013.

Legislação Aplicável:
O Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, §2º dispõe:
“O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.”
O CDC, art. 49, reitera: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias...”

Jurisprudência Relevante:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.340.604/RJ, consolidou entendimento de que a devolução implica rescisão total, “sem qualquer ônus para o consumidor”.

Exemplo Prático:
Maria compra um notebook pela internet e desiste em 7 dias. O contrato de garantia estendida (acessório) também é rescindido automaticamente, sem custos adicionais.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa E — Correta, pois reflete literalmente a legislação vigente e o entendimento consolidado: ao exercer o direito de arrependimento, todos os contratos acessórios (como garantias, seguros) se desfazem, e o consumidor não arca com nenhum ônus.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada: Não existe obrigatoriedade de uso do mesmo meio eletrônico para manifestar o arrependimento. Deve ser oferecido canal adequado, mas não é exigido ser o mesmo da contratação (art. 5º, §1º, Decreto 7.962/2013).

B) Errada: O prazo de sete dias não se refere à resposta do fornecedor, mas ao direito do consumidor de arrependimento (art. 49, CDC).

C) Errada: Não é faculdade, mas obrigação legal do fornecedor informar meios adequados para o exercício do direito (art. 5º, caput, Decreto 7.962/2013).

D) Errada: O fornecedor deve sim disponibilizar o contrato em forma que permita conservação e reprodução (art. 4º, V, Decreto 7.962/2013).

Pegadinhas: Fique atento à confusão sobre prazos e obrigações do fornecedor. Ler cuidadosamente cada verbo e elemento obrigatório é essencial em questões de legislação.

Conclusão:
O conhecimento literal da legislação e atenção às palavras-chave são diferenciais em provas de Auditor Fiscal.

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E

O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão do contrato principal e dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor

GABARITO: E, conforme o art. 49 do CDC.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Gabarito: E

Decreto 7962/13 - Comércio Eletrônico.

Alternativa A: O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

Alternativa B: Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

Alternativa C: O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

Alternativa D: Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá: disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação.

Alternativa E: O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão do contrato principal e dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor

A) O consumidor deverá exercer seu direito de arrependimento por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação dos serviços ou produtos.

Errado.

• Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 1º. O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

B) Quando o consumidor realizar demandas referentes à informação, à dúvida, à reclamação, à suspensão ou a cancelamento do contrato, o fornecedor terá o prazo de sete dias para manifestação.

Errado.

• Decreto 7.962/2013, art. 4º, V. Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato.

• Decreto 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

C) O fornecedor, buscando facilitar a relação com o consumidor, poderá informar os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.

Errado.

• Decreto 7.962/2013, art. 5º, caput. O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

D) Uma vez que se trata de comércio eletrônico, não é necessário que o fornecedor disponibilize o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução.

Errado.

• Decreto 7.962/2013, art. 4º, IV. Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação.

E) O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão do contrato principal e dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

Certo.

• Decreto 7.962/2013, art. 5º, § 2º. O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

Gabarito: e.

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