Comentário da Questão – Lei nº 12.772/2012: Ingresso na Carreira do Magistério Superior

Interpretação do Tema:
A questão aborda o ingresso e regimes de trabalho na carreira do magistério superior federal, regidos pela Lei nº 12.772/2012. O foco está nos requisitos de titulação para provimento no cargo e exceções possíveis no concurso.

Fundamentação Legal:
Conforme Art. 8º e §1º da Lei nº 12.772/2012:
“O ingresso na Carreira de Magistério Superior dar-se-á no nível inicial da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, exigindo-se o título de doutor [...]
§ 1º No edital [...] a IFE poderá, excepcionalmente, dispensar a exigência do título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior.”

Tema Central e Exemplo Prático:
O tema exige do candidato atenção aos requisitos de ingresso e a flexibilidade prevista em lei.
Exemplo: Uma universidade federal do interior, com dificuldade para contratar doutores em Agronomia, pode, justificadamente, ofertar concurso para mestres ou graduados, se aprovada pelo Conselho Superior.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C repete quase literalmente o disposto na lei. Indica a exigência de doutorado e as exceções possíveis via decisão fundamentada do Conselho Superior, conforme o Art. 8º, §1º. A jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567/DF) e doutrina (Maria Sylvia Di Pietro) também reforçam essa interpretação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: A lei não prevê regime parcial (40h sem dedicação exclusiva) por decisão do Reitor. Regime de 40h em tempo integral exige dedicação exclusiva, salvo exceções legais pontuais.

B) Parcialmente correta: O impedimento ao exercício de outra atividade é apenas uma das restrições da dedicação exclusiva, mas há hipóteses autorizadas legalmente, como nomeação em cargos de direção.

D) Errada: O docente pode se dedicar a outras atividades administrativas, além de ensino, pesquisa e extensão.

E) Errada: Docentes em dedicação exclusiva não podem ser dirigentes máximos de fundação de apoio, segundo a legislação.

Pegadinhas: Muitas opções tentam confundir detalhes do regime de trabalho. Atenção para expressões como “exclusiva” e situações excepcionais previstas apenas mediante decisão do Conselho Superior, não do Reitor ou dispositivo similar.

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a- aprovação de órgão colegiado superior

b- o impedimento é pra atividade remunerada

c- ok

d- ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional

e- desde que não investido em cargo em comissão ou função de confiança

Caberia recurso.

1. A lei 12.772/12 não trata desse assunto.
2. A lei dá abertura de entrada no Magistério Superior inclusive apenas com graduação: CLASSE A - NÍVEL 1. Vide Anexo 1 ou Art.1° parágrafo 2° inciso I c.

A

Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação do Reitor, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.

B

O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade pública ou privada.

C

O concurso público para ingresso na carreira do magistério superior tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso. A IFE (Instituição Federal de Ensino) poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior. Letra de lei

D

O docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva deve se dedicar apenas às atividades de ensino, pesquisa e extensão.

E

O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio.

Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou

II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

§ 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de aprovação DE ÓRGÃO COLEGIADO SUPERIOR competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.

§ 2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade REMUNERADA, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 4º O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, desde que NÃO INVESTIDO em cargo em comissão ou função de confiança, poderá: 

·      I - participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio; e 

II - ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio de que trata a mediante · deliberação do Conselho Superior da IFE. 

Art. 8º O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no  primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. 

§ 1º O concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso. 

§ 3º A IFE poderá dispensar, no edital do concurso, a exigência de título de doutor, substituindo-a pela de título de mestre, de especialista ou por diploma de graduação, quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior. 

A) Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação do Reitor, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.

Mediante aprovação do órgão colegiado superior competente.

B) O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade pública ou privada.

Incompleto: com as exceções previstas nessa lei.

C) Correto.

D) O docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva deve se dedicar apenas às atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Incompleto: faltou atividades de gestão.

E) O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio.

Desde que NÃO INVESTIDO em cargo de comissão ou função de confiança.