Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q613165
Legislação Federal
Foram propostas várias ações civis públicas em que a
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também
figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Seção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais,
Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí.
As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal
e várias Associações de Defesa de Consumidores de
Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma
matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário
aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de
distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões
divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou
conflito de competência positivo perante o Superior Tribunal
de Justiça para reconhecer competente em razão de
conexão o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análise
das medidas urgentes em todos os processos, por ter
sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para
evitar decisões conflitantes em âmbito nacional.
Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Q613146
Legislação Federal
Nos contratos de locação não residencial em que há
“construção sob medida", amplamente conhecidos pela
expressão inglesa built-to-suit ou build-to-suit, é correto
afirmar que
Q613144
Legislação Federal
Em 2010, no auge de um “boom imobiliário", Luciano
adquiriu de uma construtora um apartamento já construído.
Deu pequena entrada de R$ 20.000,00 e o saldo
financiou junto à própria construtora, subscrevendo
escritura pública de compra e venda com pacto de alienação
fiduciária em garantia. Em 2015, com a crise financeira
que assolou o país, Luciano deixou de pagar
as parcelas junto à fiduciária. A esta altura, Luciano já
havia pago valor equivalente a 50% do preço, faltando
pagar R$ 250.000,00. Assim, a construtora intimou
Luciano, via cartório, para que purgasse a mora no prazo
legal. Sem meios para tanto, Luciano não pôde purgar
a mora. Assim, a fiduciária procedeu à consolidação da
propriedade em seu nome e promoveu o público leilão do
imóvel, que foi arrematado por Mounir, em primeira hasta,
por R$ 650.000,00, lavrando-se imediatamente o auto
de arrematação. No dia seguinte, Luciano compareceu à
sede da construtora para quitar integralmente sua dívida,
mas a fiduciária recusou-se a receber, argumentando que
já havia se encerrado o prazo para purgação da mora.
Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria
Nesse panorama fático, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação aplicável e jurisprudência sobre a matéria
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q612667
Legislação Federal
Considerando o Decreto-Lei n° 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e o estabelecimento de diretrizes para a Reforma Administrativa, e os diplomas legais que criam a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e regulamentam o seu funcionamento, é correto afirmar que a ANS:
Q612600
Legislação Federal
Sobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que:
Q612589
Legislação Federal
Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612075
Legislação Federal
Texto associado
Considere as seguintes afirmativas.
I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II. É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei Nº 8.429/1992.
III. O Ministério Público Estadual não tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, como substituto processual de criança, se na sede do juízo houver órgão da Defensoria Pública.
IV. A causa submetida à apreciação do STJ, por meio de recurso especial, não confere alcance nacional à sentença proferida em ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |
Q612066
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da ação civil pública, regida pela Lei Nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas.
I. É incompetente o Juiz Estadual para processar e julgar ação civil pública em que a União figure no processo, mesmo nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal.
II. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, cabe a assistência litisconsorcial do Banco Central do Brasil, mediante a demonstração de interesse jurídico para esclarecer questões de fato ou de direito, ingresso esse que desloca a competência para a Justiça Federal.
III. É possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa independentemente da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio do demandado porque o art. 7º da Lei Nº 8.429/1992 não configura tutela de urgência típica, mas uma tutela de evidência, já que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente de dilapidar seu patrimônio visando frustrar a reparação do dano, e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade.
IV. É aplicável o prazo vintenário, previsto no Código Civil de 1916, para o ajuizamento de ação de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada antes da vigência do CDC para a tutela de direitos individuais homogêneos, visto que, à época dos fatos, não havia a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública para defesa de tais direitos, e a criação da nova via processual pelo CDC, que buscou facilitar a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, não pode induzir a redução do prazo prescricional do direito material envolvido.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara de Atibaia - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |
Q611561
Legislação Federal
Assinale a resposta incorreta.
Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q606738
Legislação Federal
De acordo com a Portaria Interministerial n.o 507/2011, o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União — que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços — a favor do concedente denomina-se
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q606737
Legislação Federal
Conforme orientações e manuais publicados pelo Tribunal de Contas da União, as fases de um convênio são
Q603742
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.490/2011 regula e autoriza as várias atividades relacionadas a, entre outros, um biocombustível líquido derivado de biomassa renovável. O principal componente desse biocombustível é o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna com ignição por centelha, em outras formas de geração de energia ou em indústria petroquímica.
Podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento, o biocombustível de que a Lei trata é o
Podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento, o biocombustível de que a Lei trata é o
Q603741
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre as carreiras dos servidores das agências reguladoras, não havendo qualquer situação excepcional, a progressão do ocupante de cargo efetivo previsto na referida norma imporá um interstício mínimo de quantos anos de efetivo serviço em cada padrão?
Q603740
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 9.478/1997, a ANP poderá dar a concessão para o aproveitamento do gás metano a um depósito de carvão mineral já titular de direito de lavra sob a forma da denominada
Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |
Q603615
Legislação Federal
Sr. L é agente fiscal da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele foi comunicado da existência de infração administrativa em local onde não existe representação da entidade nem de órgão conveniado, sendo que essas circunstâncias não são consideradas especiais.
Nos termos do Decreto nº 2.953/1999, o local do auto a ser lavrado será o da
Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |
Q603614
Legislação Federal
Sr. W, servidor responsável pela fiscalização de empresas no ramo de petróleo, constatou que a sociedade LL S.A. não apresentou, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, os documentos comprobatórios de distribuição de petróleo e seus derivados.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.847/1999, poderia ser definida como medida cautelar a
Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |
Q603613
Legislação Federal
A empresa GDDD atua no ramo do petróleo. Foi constatado que tal empresa praticou diversos atos ilícitos administrativos já apurados e findos, no âmbito da agência reguladora competente para fiscalizar a atividade. Porém, em 2015, constata-se que ela cometeu nova infração administrativa.
Nos termos da Lei nº 9.847/1999, a pena de multa será graduada de acordo com
Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |
Q603611
Legislação Federal
A sociedade empresária Y atua em variadas áreas econômicas e resolve diversificar suas atividades para inserir-se no promissor ramo da indústria do petróleo, adquirindo veículos especiais para transporte de óleo e derivados, e realizando contratos de transporte e de fornecimento para indústrias próximas ao local onde está a sede da sua empresa.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.847/1999, a(o)
Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Provas:
CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral
|
CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Técnico em Química |
Q603609
Legislação Federal
Certa empresa obteve autorização, regularmente expedida pela agência reguladora competente, para a exploração de gasodutos.
De acordo com a Lei no 11.909/2009, ao término do prazo da autorização e preenchidos os requisitos legais, os bens e instalações destinados à exploração da atividade de transporte serão
Q603180
Legislação Federal
Os cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria são
organizados pela Divisão de Recursos Humanos, na forma de
regulamento do Ministro de Estado das Relações Exteriores. De
acordo com o Decreto nº 1.565/95:
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