Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirm...
Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito.
( ) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
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Vamos analisar as afirmativas e entender por que a alternativa A é a correta. O fundamento principal é a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações públicas.
Afirmativa 1: "O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito."
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito. Entretanto, se houver necessidade de reprodução de documentos, pode ser cobrada uma taxa, exceto para pessoas comprovadamente hipossuficientes. Portanto, essa afirmativa está errada.
Afirmativa 2: "Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos."
Esta afirmativa está correta. Conforme o Art. 8º, §3º, II, da Lei de Acesso à Informação, se a informação já está acessível ao público, o órgão pode apenas indicar como acessá-la, exceto se o requerente não tiver como fazer isso por conta própria. Neste caso, a entidade deverá fornecer a informação diretamente.
Afirmativa 3: "A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente."
Esta afirmativa está correta. Segundo a legislação, quando a informação está em formato digital, deve-se dar preferência ao fornecimento dessa forma, principalmente se o requerente concordar, o que facilita o acesso e reduz custos.
Agora, vamos justificar a alternativa correta:
Alternativa A - E – C – C é a correta, pois:
- Afirmativa 1 está errada porque nem todo serviço é gratuito, especialmente a reprodução de documentos.
- Afirmativa 2 está correta porque a lei permite a desoneração do órgão se a informação já estiver acessível.
- Afirmativa 3 está correta pois a informação digital pode ser fornecida no mesmo formato com a concordância do requerente.
As demais alternativas estão incorretas porque misturam avaliações erradas e certas nas respectivas afirmativas.
Estrategias para evitarem pegadinhas: Preste atenção aos termos absolutos como "sempre" e "nunca", pois geralmente indicam uma possível incorreção. Esteja atento também ao contexto legal e às exceções previstas na legislação.
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LAI, art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
LAI, art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 5o A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
GABARITO: A
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
art. 12.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Fundamento. Explico.
Questão passível de anulação, malgrado os brilhantes comentários. É notório que o serviço de busca e fornecimento de informação será sempre gratuito, com a exceção de cópias. Como a assertiva não cita a extração de cópias, torna-a correta.
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