Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirm...

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Q885316 Legislação Federal
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.

Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.


( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito.

( ) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Alternativas

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Vamos analisar as afirmativas e entender por que a alternativa A é a correta. O fundamento principal é a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações públicas.

Afirmativa 1: "O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito."

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito. Entretanto, se houver necessidade de reprodução de documentos, pode ser cobrada uma taxa, exceto para pessoas comprovadamente hipossuficientes. Portanto, essa afirmativa está errada.

Afirmativa 2: "Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos."

Esta afirmativa está correta. Conforme o Art. 8º, §3º, II, da Lei de Acesso à Informação, se a informação já está acessível ao público, o órgão pode apenas indicar como acessá-la, exceto se o requerente não tiver como fazer isso por conta própria. Neste caso, a entidade deverá fornecer a informação diretamente.

Afirmativa 3: "A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente."

Esta afirmativa está correta. Segundo a legislação, quando a informação está em formato digital, deve-se dar preferência ao fornecimento dessa forma, principalmente se o requerente concordar, o que facilita o acesso e reduz custos.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa A - E – C – C é a correta, pois:

  • Afirmativa 1 está errada porque nem todo serviço é gratuito, especialmente a reprodução de documentos.
  • Afirmativa 2 está correta porque a lei permite a desoneração do órgão se a informação já estiver acessível.
  • Afirmativa 3 está correta pois a informação digital pode ser fornecida no mesmo formato com a concordância do requerente.

As demais alternativas estão incorretas porque misturam avaliações erradas e certas nas respectivas afirmativas.

Estrategias para evitarem pegadinhas: Preste atenção aos termos absolutos como "sempre" e "nunca", pois geralmente indicam uma possível incorreção. Esteja atento também ao contexto legal e às exceções previstas na legislação.

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LAI, art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados

Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

LAI, art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

 

§ 5o  A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente

 

§ 6o  Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos

 

GABARITO: A

 

• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)

art. 12. 

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Fundamento. Explico.

Questão passível de anulação, malgrado os brilhantes comentários. É notório que o serviço de busca e fornecimento de informação será sempre gratuito, com a exceção de cópias. Como a assertiva não cita a extração de cópias, torna-a correta.

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