A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a sere...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
SAP-SP
Provas:
MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Oficial Administrativo
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MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Técnico de Enfermagem |
Q885396
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte.
A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
2. As autarquias.
3. As fundações públicas.
4. As empresas públicas.
É correto afirmar: