Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1067

Q710316

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Analista - Exceto cargo: 4 | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Controle Interno/Auditoria | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Contabilidade | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Atuária | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Comunicação e Marketing | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Investimentos |

Q710316 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.

As entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas são constituídas de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

Certo

Errado

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Q709369

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Engenheiro Civil |

Q709369 Legislação Federal

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.

Considere que um consórcio de empresas que celebrou um contrato com órgão da Administração pública para a construção de um túnel ingressou com pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando majoração extraordinária de seus custos em face do perfil geológico da área, o qual, conforme apontou em laudo técnico encartado ao pleito, seria diverso daquele indicado pelo órgão público por ocasião do procedimento licitatório de acordo com as sondagens disponibilizadas aos licitantes. O pleito foi acolhido, ensejando majoração dos pagamentos devidos à empresa contratada. Ocorre que, posteriormente, surgiram fortes indícios de que o consórcio manipulou as informações, induzindo a Administração a erro e obtendo, assim, vantagem indevida, dado que o método construtivo efetivamente utilizado apresentava custo inferior àquele estabelecido no projeto executivo que fez parte integrante da licitação. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública, considere:

I. A responsabilização das pessoas jurídicas integrantes do consórcio será proporcional à responsabilidade individual de seus dirigentes.

II. Cada uma das empresas integrantes do consórcio poderá celebrar acordo de leniência, para colaboração efetiva nas investigações, observados os requisitos legais.

III. A primeira pessoa jurídica a celebrar acordo de leniência sobre os atos investigados poderá contar com a completa remissão da multa pecuniária aplicável.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

III.

E

I.

Q709239

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709239 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da UFMS, Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

São Unidades da Administração Setorial: os Centros, os Câmpus, as Faculdades, os Institutos e as Escolas.

B

O Conselho Diretor é o órgão de jurisdição superior da UFMS de caráter deliberativo, normativo e consultivo em matéria administrativa, de definição da política universitária e instância de recursos nos assuntos de natureza didático-científica, administrativa, econômico-financeira e patrimonial.

C

A função de Diretor de Unidade da Administração Setorial será exercida por professor da Carreira do Magistério Superior da UFMS, nomeado e exonerado ad nutum, pelo Reitor, e na sua ausência, por um Coordenador de Curso, por ele indicado.

D

A Comunidade Universitária é composta de servidores integrantes da Carreira de Magistério Superior, que compõem o Corpo Docente, e os alunos regulares, que compõem o Corpo Discente.

E

O Reitor poderá delegar aos coordenadores de cursos de graduação e pós-graduação, a gestão financeira e respectiva ordenação de despesa de seus cursos, sendo a eles atribuída a responsabilidade pelos atos de gestão praticados, cabendo-lhes as penalidades por eventuais irregularidades cometidas.

Q709238

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709238 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Geral da UFMS, Resolução Coun nº 78, de 22 de setembro de 2011, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Diretor da Unidade da Administração Setorial determinar no âmbito da Unidade a abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar.

B

Compete ao Reitor submeter o processo de prestação de contas anual da UFMS ao Conselho Universitário para deliberação.

C

A Universidade poderá outorgar o título de Professor Emérito a professores e cientistas ilustres, não pertencentes à Universidade, que lhe tenham prestado relevantes serviços.

D

O Colegiado de Curso, definido como unidade didático-científica, é responsável pela supervisão das atividades do curso e pela orientação aos acadêmicos, e é composto por no mínimo três e no máximo seis representantes docentes com formação na área do curso e por um discente regularmente matriculado.

E

Na eventual ausência do Reitor durante reunião dos Conselhos Universitário ou Diretor, a presidência será exercida pelo Vice-Reitor, e na ausência simultânea deste, pelo membro docente em efetivo exercício com maior titulação acadêmica e que tenha maior tempo de exercício no magistério da UFMS.

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Q709237

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração |

Q709237 Legislação Federal

Considerando o direito à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I. A Lei de Acesso à Informação estabeleceu procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Federal no fornecimento de qualquer informação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a exemplo das informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico. IV. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção por 20 (vinte) anos, 10 (dez) anos, e 5 (cinco) anos respectivamente. V. Quando estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei, ou quando o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

A

Apenas um item está correto.

B

Apenas dois itens estão corretos.

C

Apenas três itens estão corretos.

D

Apenas quatro itens estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q708436

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708436 Legislação Federal

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias. Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

A

crime punível com multa.

B

fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.

C

contravenção penal punível com prisão simples.

D

crime punível com detenção.

E

crime punível com reclusão.

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Q708379

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Arquivo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Ciências do Solo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Bromatologia e Tecnologia de Alimentos | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Fitossanidade |

Q708379 Legislação Federal

Considerando a Lei n.° 11.091/2005 (Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino), assinale a alternativa incorreta.

A

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

B

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

C

Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, respeitadas as disposições previstas na lei.

D

Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

E

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

Q708337

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708337 Legislação Federal

O Instituto Federal do Tocantins realizou venda de animais de pastagem. Toda a receita auferida foi vinculada ao Instituto Federal. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a vinculação de todas as receitas ao órgão citado em razão do princípio da nãoafetação, salvo se destinado ao FUNDEB.

B

A receita de venda de animais é considerada um ingresso extraorçamentário.

C

Não há problemas em vincular receita de vendas de animais ao órgão citado.

D

A receita de venda de animais é uma receita tributária.

E

A receita de venda de animais é da categoria econômica classificada como receita corrente.

Q708322

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708322 Legislação Federal

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:

A

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa.

B

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

C

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

D

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.

E

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q708321

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708321 Legislação Federal

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

B

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo permitida a subdelegação.

C

O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada pela autoridade instauradora, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

D

A comissão designada poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

E

A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

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Q707769

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707769 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

A

As atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas

B

A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação

C

A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados, visando a sua eficiência

D

A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação no nível autárquico, enquanto que no nível fundacional, se resume à finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados

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Q707236

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707236 Legislação Federal

Dr. Carlos é magistrado na comarca de Vitória, no Espírito Santo. No desenvolvimento do seu trabalho percebe que inúmeros consumidores ingressam com ações individuais na busca de reparação de danos decorrentes de direitos individuais homogêneos. Dr. Carlos, decide acertadamente, com base no novo CPC

A

encaminhar o caso aos centros de conciliação, na busca de uma solução direta para todos os casos, transformando a demanda individual em coletiva.

B

suspender os casos individuais até a propositura de uma ação coletiva correspondente, com o intuito de evitar decisões contraditórias e permitir, assim, a melhor distribuição da justiça.

C

oficiar o Ministério Público, já que a Defensoria não possui legitimidade para propor eventual ação por não restringir a demanda coletiva aos hipossuficientes.

D

não oficiar a ninguém, sob pena de violar a inércia e a imparcialidade do magistrado.

E

oficiar a Defensoria Pública para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

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Q707152

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707152 Legislação Federal

Pedro Silva Comércio de Roupa − Empresa Individual de Responsabilidade Limitada − EIRELI alugou para moradia de seus empregados um imóvel próximo ao estabelecimento, pelo prazo de vinte e quatro meses, findo o qual o locador notificou a locatária de que não mais lhe interessava a locação, concedendo 30 dias para desocupação do imóvel. Ajuizou, depois de escoado esse prazo, ação de despejo. Nesse caso, a retomada do imóvel

A

não será possível, mediante ação de despejo, porque a EIRELI não é pessoa jurídica e, por isso, não pode celebrar contrato de locação para moradia de empregados.

B

é possível, a despeito da utilização do imóvel para fins de residência, não se exigindo prazo mínimo de contrato.

C

só será possível por motivo justificado, como a necessidade de reforma, porque não decorridos cinco anos do contrato.

D

não é possível, porque na locação residencial, para retomada por denúncia vazia, o contrato escrito deve ser celebrado pelo prazo mínimo de trinta meses.

E

apenas será possível, se o locador necessitar do prédio para uso próprio, de seu cônjuge, de descendente ou de ascendente.

Q707149

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707149 Legislação Federal

Os alimentos gravídicos serão fixados pelo juiz,

A

só excepcionalmente, se convencido da existência de indícios da paternidade, após justificação judicial prévia e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas alimentícias da gestante, excluída a assistência médica, que deverá ser oferecida pelo poder público, perdurando até o nascimento da criança, que, nascendo com vida, deverá propor ação de alimentos, os quais serão estabelecidos na proporção de suas necessidades e das possibilidades do alimentante.

B

desde que a mulher grávida firme declaração de que o réu é o pai, e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.

C

apenas se houver presunção de paternidade e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.

D

se convencido da existência de indícios da paternidade, compreendendo os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.

E

somente se provado o casamento do réu com a gestante e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, inclusive a alimentação especial, assistência médica e psicológica à gestante, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia, observando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

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Q705448

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador |

Q705448 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a ação popular.

A

Não está sujeita a prazo prescricional a ação popular que vise a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de suas entidades autárquicas ou sociedades de economia mista.

B

É facultado a qualquer pessoa habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

O Ministério Público, além de acompanhar a ação no que se refere a produção da prova, poderá, ainda, promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem ou assumir a defesa do ato impugnado, quando manifestamente legítimo.

D

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

E

Na ação popular não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da parte autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

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Q705447

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705447 Legislação Federal

É competente para instaurar o inquérito civil: 1. a Defensoria Pública. 2. o Ministério Público. 3. a Associação constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q702613

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Administrador |

Q702613 Legislação Federal

Com base no Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, é correto afirmar que a competência para “apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros”, é atribuída ao:

A

chefe do Gabinete

B

Colégio de Dirigentes – CD.

C

Conselho Superior – CS.

D

pró-reitor de Administração.

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Q702608

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Administrador |

Q702608 Legislação Federal

Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral do campus dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que:

A

possuam o mínimo de dois anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que tenham concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública.

B

possuam o mínimo de três anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que possuam o mínimo de um ano de exercício em cargo ou função de gestão na instituição.

C

possuam o mínimo de quatro anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que tenham concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública.

D

possuam o mínimo de cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que preencham os requisitos exigidos para a candidatura ao cargo de Reitor do Instituto Federal.

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Q701215

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Assistente Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Eletrotécnica | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Biologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Física |

Q701215 Legislação Federal

Conforme o que dispõe a legislação aplicável, não constitui hipótese de extinção do mandato de reitor de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia:

A

destituição.

B

aposentadoria voluntária ou compulsória.

C

licença médica superior a 90 dias.

D

renúncia.

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Q700035

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Tecnólogo - Gestão de Pessoas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q700035 Legislação Federal

Considerando o que prevê a disciplina legal especificamente aplicável à matéria, é correto afirmar sobre o cargo de reitor de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia:

A

Compete ao reitor nomear os diretores-gerais dos campi e os pró-reitores do Instituto Federal.

B

O reitor será nomeado pelo presidente da República, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

C

O reitor poderá ser destituído do cargo no curso do mandato.

D

Cabe ao reitor a presidência do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior, integrantes da Administração do Instituto Federal.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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