Comentário sobre a questão:

A questão aborda as diretrizes do acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente o art. 3º, fundamentais para quem estuda para o cargo de Oficial Administrativo.

Base legal:
Lei nº 12.527/2011, art. 3º: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”

Análise dos itens:

I - INCORRETO: Falta o termo-chave da lei: "com o sigilo como exceção"; o texto da questão diz "sem sigilo como exceção", alterando indevidamente o sentido.
II - INCORRETO: A lei prevê que a divulgação deve ser feita independentemente de solicitações; o item diz "dependente de solicitações", contrariando diretamente o texto legal.
III, IV e V - CORRETOS: Estão de acordo, literalidade do art. 3º, incisos III, IV e V.

Exemplo prático:
Se um cidadão deseja saber quanto a prefeitura gastou em contratos no ano, essas informações devem estar disponíveis mesmo que ele não faça um pedido formal, justamente por força dessas diretrizes.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A é correta porque os itens I e II apresentam erros de redação em relação ao texto da lei.

Demais alternativas:

• B) Errada: Também o item I está incorreto, e não só o II.
• C) Errada: Os itens I e II estão errados.
• D) Errada: Itens III, IV e V estão corretos, não só o III.
• E) Errada: Nem todos os itens estão corretos.

Estratégia de prova: Fique atento a palavras alteradas ("sem sigilo" x "com o sigilo"), e à inversão de condições ("dependente" x "independente"), pois são pegadinhas comuns.

Doutrina: Fabiano Angélico destaca que “a legislação visa garantir a transparência e o controle social, reforçando o princípio da publicidade”.

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LAI, art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

GABARITO: A

CUIDADO NAS ALTERNATIVAS!

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk "sem"

Pegadinha do Malandro! Ler sem pressa as alternativas!