Julgue o item a seguir com base nas Leis n.º 3.924/1961 e n...
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Q975107
Legislação Federal
Julgue o item a seguir com base nas Leis n.º 3.924/1961 e n.º 11.483/2007.
Embora deva receber e administrar os bens móveis e imóveis
de valor artístico, histórico e cultural oriundos da extinta
Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), o IPHAN não pode
utilizar recursos captados pelo Programa Nacional de Apoio
à Cultura (PRONAC) para preservar e difundir a Memória
Ferroviária.