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Q975159
Legislação Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 2 |
Q975159 Legislação Federal

Com base no que dispõem as portarias do IPHAN, julgue o item que se segue.


O pedido de permissão para pesquisa e escavação arqueológica é privativo de pessoa jurídica.

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