Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão exige a identificação da alternativa não correta sobre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O candidato precisa reconhecer quais princípios e diretrizes estão literalmente previstos na lei.

Legislação Aplicável

A resposta fundamenta-se no Art. 3º da Lei 12.527/2011, o qual elenca as diretrizes da política de acesso à informação, focando na publicidade, transparência e acesso facilitado à sociedade:

“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados... com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”

Análise das Alternativas

• A) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  Correta. É previsão literal do art. 3º, III, facilitando e modernizando o acesso à informação.
• B) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  Correta. Também expressamente prevista no art. 3º, IV. Busca criar um ambiente favorável à transparência administrativa.
• C) Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
  Correta. Art. 3º, II: a administração deve divulgar ativamente informações relevantes, mesmo sem demanda prévia.
• D) Desenvolvimento da rede de meios de comunicação públicos sob o controle da sociedade.
  Incorreta. Não há previsão na Lei 12.527/2011 sobre “rede de meios de comunicação públicos sob controle da sociedade”. A lei trata de transparência ativa e passiva, não de criação/controladoria de meios de comunicação.

Exemplo Prático:

Um jornalista solicita informações sobre gastos públicos via portal da transparência, acessando rapidamente dados atualizados – exatamente como prevê o inciso III.

Pegadinhas e Estratégia

Note que a alternativa D insere termos não previstos para induzir erro, por aproximar-se do tema da transparência, mas extrapolando a lei.

Observação Doutrinária

Maria Sylvia Di Pietro ensina que a publicidade é regra e a existência de controle social é fomentada pela transparência, não pelo controle direto sobre meios de comunicação.

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letra d

Art. 3 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

Art. 3 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Sobre as diretrizes da Lei 12.527 de Acesso à Informação, NÃO é correto afirmar:

Alternativas

A Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

transparência ativa.

D Desenvolvimento da rede de meios de comunicação públicos sob o controle da sociedade.

uso de T.I

São diretrizes da Lei nº 12.527/ 2011:

publicidade máxima

transparência ativa

uso de T.I

cultura da transparência

controle social.