Questões de Concurso Sobre legislação federal
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As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do sistema financeiro imobiliário, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:
I. Contratação, pelos prestadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.
II. Reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste.
III. Capitalização dos juros.
IV. Remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato.
A sequência correta é:
1) É um direito de qualquer cidadão pedir desclassificação ou reavaliação de informações públicas classificadas em grau de sigilo. 2) O recebimento de pedidos de acesso à informação somente pode dar-se por meio de correspondência eletrônica ou física. 3) Caso a informação não seja de acesso imediato, o órgão ou a entidade deverá pronunciar-se em até 20 (vinte) dias. 4) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de informações de interesse público depende de solicitações. 5) O pedido de informações não necessita estar motivado, mas a negativa de acesso pelo órgão necessita indicar as motivações.
Estão corretas, apenas:
À luz do Código de Ética e Conduta da EBSERH, julgue o item que se segue.
Os agentes públicos que integrarem a Comissão de Ética da
EBSERH, assim como seus suplentes, serão indicados pela
presidência da empresa.
Com relação ao Regimento Interno da EBSERH, julgue o item a seguir.
O Conselho Fiscal da EBSERH é órgão de administração da
empresa, e seus membros devem ser dotados de notório saber.
No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o próximo item.
A EBSERH é administrada por uma Diretoria Executiva, cujos
integrantes são nomeados, por prazo determinado, pelo
presidente da República, que pode destituí-los antes do término
do mandato, desde que haja deliberação do Conselho de
Administração da empresa nesse sentido.
No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o próximo item.
A EBSERH se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas
privadas quanto aos direitos civis, comerciais e trabalhistas, e
ao regime jurídico de direito público quanto às obrigações
tributárias.
Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o item a seguir.
Se um órgão público tiver interesse em contratar a EBSERH
para realizar atividades relacionadas ao objeto social da
empresa, a licitação será dispensada.
A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a
celebração de convênios e contratos de repasse com entidades
privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes
membros do Ministério Público, já que assim é garantida a
legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.
Julgue o item subsecutivo, relativo à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
Os prestadores de serviços de limpeza deverão informar nos
boletos bancários o valor bruto do preço do bem ou do serviço
e os valores do IR e das contribuições a serem retidos na
operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo valor
líquido.
Com relação ao Regimento Interno da EBSERH, julgue o item subsequente.
A gestão e a coordenação do Serviço de Informação ao
Cidadão para prestação de informações ao público quanto aos
serviços e funcionamento da empresa são competências da
Ouvidoria-Geral da EBSERH.
No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o item que se segue.
O Conselho Fiscal da EBSERH é integrado por representantes
de três ministérios, cujos membros fazem jus a honorários
mensais, salvo impedimento legal.
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