Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1016

Q892036

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Administrativo | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Informática | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q892036 Legislação Federal

No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o item que se segue.

O órgão de auditoria interna da EBSERH é vinculado diretamente à Diretoria Executiva da empresa.

Certo

Errado

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Q892035

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Administrativo | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Informática | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q892035 Legislação Federal

Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o seguinte item.

A EBSERH pode celebrar contrato temporário de emprego, nos termos da legislação pertinente, mediante processo seletivo simplificado, e está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q892034

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Administrativo | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Informática | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q892034 Legislação Federal

Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o seguinte item.

É vedado à EBSERH patrocinar entidade fechada de previdência privada.

Certo

Errado

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Q892001

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - Área Assistencial | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Radiologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Farmácia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Área: Radioterapia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Citopatologia |

Q892001 Legislação Federal

No que diz respeito ao Código de Ética e Conduta da EBSERH, julgue o próximo item.

A todo empregado que for contratado pela EBSERH será disponibilizada cópia do Código de Ética e Conduta da empresa.

Certo

Errado

Q891959

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Gestão Pública | CESPE - 2018 - EBSERH - Jornalista | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Civil | CESPE - 2018 - EBSERH - Arquiteto | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Clínico | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas |

Q891959 Legislação Federal

Com relação ao Regimento Interno da EBSERH, julgue o item a seguir.

Órgão da EBSERH responsável por receber denúncias que envolvam desvio de conduta de empregados, a Ouvidoria-Geral é obrigada a dar ciência aos denunciantes acerca das medidas adotadas em relação às denúncias.

Certo

Errado

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Q891954

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Gestão Pública | CESPE - 2018 - EBSERH - Jornalista | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Civil | CESPE - 2018 - EBSERH - Arquiteto | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Clínico | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas |

Q891954 Legislação Federal

Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o item a seguir.

À EBSERH é assegurado o ressarcimento das despesas com o atendimento do consumidor de um plano privado de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Certo

Errado

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Q890937

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890937 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Regularização Fundiária Urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

B

A legitimação fundiária é mecanismo de reconhecimento da aquisição derivada do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana.

C

Constitui um dos objetivos da Regularização Fundiária Urbana, a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantir a efetivação da função social da propriedade.

D

Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

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Q890797

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890797 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui

A

contravenção penal.

B

infração administrativa, apenas.

C

ilícito civil, apenas.

D

conduta não tipificada por legislação específica.

E

ilícito civil e administrativo.

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Q890787

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890787 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n° 70.274/1972, a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critério

A

de ordem alfabética dos respectivos Ministérios.

B

histórico de criação do respectivo Ministério.

C

discricionário do Chefe do Cerimonial da Presidência da República.

D

de ordem de chegada do Ministro ao evento oficial.

E

de tempo de nomeação do Ministro na pasta Ministerial.

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Q889887

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889887 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Complementar n^o 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil em vigor, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

A

no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

B

no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); no caso de empresa de pequeno porte aufira receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C

no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

D

no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

E

no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); no caso de empresa de pequeno porte aufira receita bruta superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

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Q889602

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889602 Legislação Federal

Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal (“órgão solicitado”) pleiteando a concessão de um benefício previsto em lei e para o qual preenche os requisitos necessários. Ocorre que a comprovação dos referidos requisitos legais depende da apresentação de outros documentos e informações detidos por diferentes órgãos da Administração pública federal. Considerando as disposições do Decreto no 9.094/2017,

A

poderá ser dispensada a apresentação de certidão, bem como o reconhecimento de firma, se o benefício requerido for de natureza previdenciária ou assistencial.

B

os órgãos que detêm os documentos e informações estão obrigados a expedir, sem custos, as certidões e cópias requeridas pelo cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

C

o órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário.

D

o órgão solicitado deverá buscar, na medida do possível, outras alternativas que dispensem a apresentação de documentos pelo cidadão, valendo-se da presunção de veracidade das declarações prestadas pelo mesmo.

E

o órgão solicitado, embora não possa dispensar a apresentação dos documentos e certidões pelo próprio cidadão, está obrigado a diligenciar junto aos demais órgãos para viabilizar o fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

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Q889513

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q889513 Legislação Federal

A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei n° 8.987/1995 dá-se

A

pela análise da inconveniência de interrupção da prestação dos serviços, em razão de sua relevância, prestados sob regime jurídico público-privado.

B

mediante discricionariedade do administrador, ao qual caberá analisar a necessidade de remuneração por meio da cobrança de tarifa diretamente do usuário.

C

por meio de autorização legislativa específica para qualificação do serviço como público, além de autorização legislativa para celebrar a concessão, ainda que a prestação do serviço público seja prestada em regime jurídico de direito público.

D

de acordo com a repartição de competências estabelecidas pelos entes políticos, desde que guarde pertinência com o setor de transporte.

E

para as atividades previstas como tal no ordenamento jurídico, dotadas de relevância e inseridas dentre as competências do ente que figurar como poder concedente.

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Q888612

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888612 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.

A

Considera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.

C

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

D

Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

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Q887494

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887494 Legislação Federal

A atividade de regulação envolve, entre outras,

A

a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.

B

o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.

C

a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.

D

a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.

E

o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.

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Q887478

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887478 Legislação Federal

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor

A

é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.

B

constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.

C

constitui contravenção penal.

D

constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.

E

é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.

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Q887274

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887274 Legislação Federal

Conforme marco normativo do serviço público de energia elétrica, a fixação de multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica compete

A

à União, mediante decreto regulamentar.

B

à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.

C

conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio do Ministério de Minas e Energia.

D

conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio da Presidência da República.

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Q887082

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar em Administração |

Q887082 Legislação Federal

Em relação ao disposto na Seção III - Das Características da Terceirização de Serviços, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

B

A prestação de serviços de que trata esta Instrução Normativa não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

C

O objeto da licitação será definido como prestação de serviços, sendo vedada a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra.

D

É permitido à Administração ou aos seus servidores promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.

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Q886938

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Produção |

Q886938 Legislação Federal

A Lei Complementar n^o 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com essa Lei, tal percentual é de até

A

5%

B

10%

C

25%

D

35%

E

50%

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Q886811

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886811 Legislação Federal

Considerando o previsto na Lei n° 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

A

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.

B

Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

C

Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.

D

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

E

Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

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Q886761

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886761 Legislação Federal

Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que

A

define ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.

B

define políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.

C

instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a participação da iniciativa privada.

D

estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.

E

estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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