Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q828617 Legislação Federal
Dentre os envolvidos no Censo Agropecuário 2017, a pessoa física, independente de sexo, que assume a responsabilidade técnica e/ou administrativa da gestão do estabelecimento agropecuário em nome do produtor é o:
Alternativas
Q828616 Legislação Federal
Os dados do Censo Agropecuário 2017 serão coletados por meio de um Dispositivo Móvel de Coleta que conterá os dados referentes ao Setor Censitário, tais como:
Alternativas
Q828615 Legislação Federal

Observe a figura abaixo que enumera o material de trabalho utilizado pelo recenseador.


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Associe a coluna abaixo, relacionando o material do recenseador com as suas respectivas descrições.

( ) orienta o recenseador no setor de trabalho, mostrando graficamente a área a ser recenseada e descrevendo seus limites;

( ) credencial que identificará o recenseador como representante oficial do IBGE;

( ) instrumento que contém as instruções e os procedimentos da coleta;

( ) computador de mão que estará habilitado a registrar, armazenar e transmitir os dados coletados para o Banco de Dados do IBGE;

( ) instrumento onde são registradas as informações sobre os estabelecimentos agropecuários.

A relação correta é:

Alternativas
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2017 - IBGE - Recenseador |
Q828572 Legislação Federal

As informações a serem coletadas nos questionários digitais devem ter um marco no tempo, ou seja, um corte.

No Censo Agropecuário 2017, o Início e Término do período de referência e a Data de Referência são:

Alternativas
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2017 - IBGE - Recenseador |
Q828569 Legislação Federal

Posto de Coleta é o local de trabalho:

Alternativas
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2017 - IBGE - Recenseador |
Q828567 Legislação Federal

Paulo e Joana são recenseadores. Durante uma conversa, surgiu uma dúvida a respeito da seguinte definição:


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Para sanar a dúvida, Paulo e Joana verificaram que a definição descreve quem é o:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2017 - IBGE - Recenseador |
Q828566 Legislação Federal

Paulo é um recenseador que passa por diversas situações no seu dia a dia e precisa saber como agir.

Paulo age corretamente quando:

Alternativas
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2017 - IBGE - Recenseador |
Q828565 Legislação Federal
No Censo Agropecuário 2017, é correto afirmar que o recenseador:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2017 - IBGE - Recenseador |
Q828564 Legislação Federal

Observe a figura a seguir, que ilustra um recenseador e o material de trabalho a ser utilizado no Censo Agropecuário 2017.


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O material de trabalho utilizado pelo recenseador de uso obrigatório é o:
Alternativas
Q828389 Legislação Federal

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe a sobre arbitragem, elenca em seu texto itens que devem constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, quais sejam:

I. A matéria que será objeto da arbitragem.

II. O nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.

III. O lugar em que será proferida a sentença arbitral.

IV. O nome, profissão, estado civil e domicílio das partes.

A sequência correta é:

Alternativas
Q828373 Legislação Federal

São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:

I. Rescisão, anulação.

II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

III. Encampação, caducidade.

IV. Advento do termo contratual.

A sequência correta é:

Alternativas
Q828298 Legislação Federal

É certo afirmar:

I. A impenhorabilidade do bem de família é sempre oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza.

II. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária de bem móvel, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

III. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: hipoteca; cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; alienação fiduciária de coisa imóvel.

IV. São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: as obrigações a título gratuito; as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Alternativas
Q827183 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei 2.800 de 18 de junho de 1956, faz parte das atribuições dos Conselhos Regionais de Química:

I. Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

II. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, com recurso, para o conselho federal de química.

III. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada.  

IV. Publicar relatórios anuais dos seus trabalhos, e, periodicamente, a relação dos profissionais registrados.

V. Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional de Química.

VI. Sugerir ao conselho federal de química as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

Estão CORRETAS as afirmativas:  

Alternativas
Q827180 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto nº 85.877 de 07 de abril de 1981, são privativos do Químico:

I. Análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas.

II. Produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química.

III. Tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

Alternativas
Q827179 Legislação Federal

Em conformidade com art. 4º da Lei 2.800 de 18 de junho de 1956, o Conselho Federal de Química será constituído de brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o art. 25 desta lei e obedecerá à seguinte composição:

I. Um presidente, nomeado pelo Presidente da República e escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada pelos membros do Conselho

II. Nove conselheiros federais efetivos e três suplentes, escolhidos em assembléia constituída por delegado-eleitor de cada Conselho Regional de Química.

III. Três conselheiros federais efetivos escolhidos pelas congregações das escolas padrões, sendo um engenheiro químico pela Escola Politécnica de São Paulo, um químico industrial pela Escola Nacional de Química e um bacharel em química pela Faculdade Nacional de Filosofia.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Q826239 Legislação Federal
A Política Nacional Antidrogas, introduzida pelo Decreto 4.345/2002, estabelece objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas. NÃO está em consonância com os seus pressupostos básicos
Alternativas
Q825881 Legislação Federal

No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.

Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011, dados-processos são dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; informação é o dado submetido a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; e informação pessoal é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo.

Alternativas
Q825880 Legislação Federal

No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.

A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Alternativas
Q825691 Legislação Federal
No que concerne aos contratos de repasse, assinale a opção correta de acordo com as normas vigentes.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Advogado |
Q825635 Legislação Federal
Sobre a lei geral das concessões e permissões (Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), pode-se afirmar que
Alternativas
Respostas
20341: C
20342: A
20343: B
20344: E
20345: A
20346: D
20347: D
20348: C
20349: A
20350: C
20351: D
20352: D
20353: C
20354: E
20355: D
20356: C
20357: E
20358: C
20359: A
20360: C