Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 706

Q4337890

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |

Q4337890 Legislação Federal

O artigo 2° da Lei n. 11.445/2007 dispõe que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados de acordo com os seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

A

eficiência e sustentabilidade econômica.

B

universalização de acesso.

C

controle social.

D

segurança, qualidade e regularidade.

E

aferição de postura.

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Q4335242

Ano: 2021 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: Alternative Concursos - 2021 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4335242 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, art. 5º, é correto afirmar:

I. A cada 3 (três) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

II. Os cursos serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

III. Cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias poderão ser ministrados na modalidade a distância e seguirão as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

A

Apenas I e II estão corretas

B

Apenas I está correta

C

Apenas I e III estão corretas

D

Apenas II está correta

E

Todas estão corretas

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Q4334954

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde - ESF |

Q4334954 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa CORRETA:

A

Não é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

B

A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural não é considerada atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação.

C

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, mas nunca deve usar os referenciais da Educação Popular em Saúde.

D

É considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa.

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Q4330888

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4330888 Legislação Federal

Conforme o conteúdo da Lei nº 11.350/2006, marque a alternativa que apresenta uma atividade dos Agentes de Combate às Endemias que deve ser assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de Atenção Básica, a participação:

A

A participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico.

B

planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde.

C

A consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares.

D

A investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública.

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Q4330136

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Professor Educação Básica 1º ao 5º Ano e/ou Educação Infantil |

Q4330136 Legislação Federal

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. De acordo com o art. 5º, da LDB, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá, exceto:

A

zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

B

recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar.

C

para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

D

fazer a chamada pública a todas as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

E

recensear a cada biênio os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

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Q4328407

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Professor I |

Q4328407 Legislação Federal

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, exceto:

A

elaborar e executar sua proposta pedagógica, assegurada a participação dos profissionais da educação.

B

estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas e articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

C

promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática, no âmbito das escolas.

D

administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

E

informar o Conselho Tutelar do Município sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

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Q4327418

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Farmacêutico |

Q4327418 Legislação Federal

Segundo a LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990, é dever do servidor público:

A

ser assíduo e pontual ao serviço quando necessário.

B

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

C

observar as normas legais e regulamentares sempre que possível.

D

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

E

atender com lentidão.

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Q4326842

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4326842 Legislação Federal

Conforme a Lei 8.270 de 1.990, que dispõem sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta que possibilita que o servidor possa ser cedido em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Para assumir o cargo em comissão ou função gratificada e em casos previstos em leis específicas.

B

Quando o servidor público assumir outro cargo após passar no concurso público.

C

Para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança e em casos previstos nas leis específicas.

D

Após cometer 3 (três) faltas administrativas.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q4326295

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Orientador Social |

Q4326295 Legislação Federal

Os servidores públicos possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. A moralidade da Administração Pública é clareada no Código de Ética Funcional, quando relata que aquela não deve se limitar somente com a distinção ente o bem e o mal. Nesse sentido é vedado ao servidor:

A

Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

B

Desviar servidor público para atendimento necessário a função que exerce.

C

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

D

Retirar da repartição pública, estando legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

E

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

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Q4326291

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Orientador Social |

Q4326291 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Maria da Penha), assinale a alternativa que não condiz à referida legislação.

A

Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

B

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

D

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo masculino - previamente capacitados.

E

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Q4326096

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Física |

Q4326096 Legislação Federal

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.

B

Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Garantia de padrão de qualidade.

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Q4325332

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Médico PSF |

Q4325332 Legislação Federal

O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as condições necessárias para que se permita a esterilização voluntária.

I. Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade e, pelo menos, com dois filhos vivos.
II. Prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
III. Durante os períodos de parto ou aborto nos casos de comprovada necessidade, como em cesarianas sucessivas anteriores.
IV. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

A

Apenas I está incorreta.

B

Apenas III está incorreta.

C

Apenas IV está incorreta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4325097

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Agente de Combate à Endemias |

Q4325097 Legislação Federal

Analise as afirmativas:
I- Visita realizada: Este campo deverá ser registrado sempre que o ACS for recebido no domicílio e algum motivo de visita for identificado ou a visita for compartilhada com outro profissional.
II- Visita recusada: Este campo deverá ser registrado sempre que o ACS não for recebido ou quando não houver a oportunidade de identificar o motivo de visita (ex.: quando o morador abre a porta ou atende o interfone e não aceita a visita). Neste caso o ACS deverá registrar os seguintes campos: Turno de realização da visita, microárea, tipo de imóvel, CNS da pessoa que recusou a visita, data de nascimento e sexo. No campo de observações da ficha de visita o ACS deverá registrar o horário de realização da VD.
III- Ausente: Este campo deverá ser registrado sempre que o ACS não encontrar alguém no domicílio. O ACS deverá registrar os seguintes campos: Turno de realização da visita, microárea, tipo de imóvel, CNS do responsável familiar, data de nascimento e sexo. No campo de observações da ficha de visita o ACS deverá registrar o horário de realização da VD.
Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas I e III

D

Todas as afirmativas

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Q4325093

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Agente de Combate à Endemias |

Q4325093 Legislação Federal

De acordo com a LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006- Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
II - definição de metas dos serviços e das equipes;
III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas I e III

D

Todas as afirmativas

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Q4325092

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Agente de Combate à Endemias |

Q4325092 Legislação Federal

De acordo com a LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006- § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de:

A

R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais.

B

R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais.

C

R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) mensais.

D

R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

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Q4325091

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Agente de Combate à Endemias |

Q4325091 Legislação Federal

De acordo com a LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006- Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de:

A

24 horas semanais.

B

36 horas semanais.

C

40 horas semanais.

D

48 horas semanais.

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Q4324508

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Contador |

Q4324508 Legislação Federal

O Decreto nº 9.580 de novembro de 2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto a renda e proventos de qualquer natureza. Sobre este decreto, assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinquenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.

B

A declaração de ajuste anual, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou, se for o caso, a sobrepartilha, feita a adjudicação dos bens ou lavrada em cartório a escritura pública, será apresentada em nome do espólio pelo inventariante ou, se este ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, pelo companheiro ou pelo sucessor a qualquer título.

C

As pessoas físicas que ingressarem no País com visto permanente ficam sujeitas ao imposto sobre a renda como residentes no País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada.

D

A empresa em mora contumaz relativamente a salários poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem.

E

Os benefícios pagos a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas.

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Q4255733

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255733 Legislação Federal

A competência de classificar uma informação no grau de ultrassecreto, conforme a Lei Federal n^o 12.527/2011 , é exclusiva de somente determinados postos, relativamente ao âmbito da administração pública federal, como os a seguir dispostos, EXCETO:

A

Vice-Presidente da República.

B

Ministro de Estado.

C

Presidente de Autarquia..

D

Comandante da Marinha.

E

Chefe de Missão Diplomática e Consular permanente no exterior.

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Q4172380

Ano: 2021 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional 2021 - Serviço Social |

Q4172380 Legislação Federal

Em acordo com a Lei nº 13.445, que institui a Lei de Migração, é correto afirmar que

A

imigrante é pessoa nacional ou de outro país, que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente fora do seu município ou país de origem.

B

o visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.

C

a residência não poderá ser autorizada ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante para tratamento de saúde.

D

a proteção integral e a atenção ao superior interesse da criança e do adolescente, pessoas idosas e mulheres migrantes é um dos princípios da Lei de Migração.

E

a xenofobia e o combate à discriminação são princípios da Lei de Imigração.

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Q4168391

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Alergia e Imunologia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Cardiologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Cirurgia Cardiovascular) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Hematologia e Hemoterapia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina de Emergência) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina do Adolescente) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina Física e Reabilitação) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Medicina Nuclear) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Nefrologia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Nefrologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Neurologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Nutrição Parenteral e Enteral) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Glaucoma) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Pediatria) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Segmento Anterior) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Pneumologia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Pneumologia Pediátrica) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Médico (Reumatologia Pediátrica) |

Q4168391 Legislação Federal

Em relação às competências do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. ( ) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização somente de substâncias e produtos tóxicos. ( ) Ordenar, executar e contratar a formação de recursos humanos na área de saúde. ( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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