O Decreto nº 9.580 de novembro de 2018
regulamenta a tributação, a fiscalização, a
arrecadação e a administração do imposto a
renda e proventos de qualquer natureza. Sobre
este decreto, assinale a alternativa incorreta.

Question

O Decreto nº 9.580 de novembro de 2018
regulamenta a tributação, a fiscalização, a
arrecadação e a administração do imposto a
renda e proventos de qualquer natureza. Sobre
este decreto, assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: O imposto sobre a renda pago ou retido na fonte
sobre os rendimentos produzidos pelos bens
comuns deverá ser compensado na declaração, na
proporção de cinquenta por cento para cada um
dos cônjuges, independentemente de qual deles
tenha sofrido a retenção ou efetuado o
recolhimento. Ou Alternativa B: A declaração de ajuste anual, a partir do exercício
correspondente ao ano-calendário do falecimento
e até a data em que for homologada a partilha ou,
se for o caso, a sobrepartilha, feita a adjudicação
dos bens ou lavrada em cartório a escritura
pública, será apresentada em nome do espólio
pelo inventariante ou, se este ainda não houver
sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, pelo
companheiro ou pelo sucessor a qualquer título. Ou Alternativa C: As pessoas físicas que ingressarem no País com
visto permanente ficam sujeitas ao imposto sobre
a renda como residentes no País em relação aos
fatos geradores ocorridos a partir da data de sua
chegada. Ou Alternativa D: A empresa em mora contumaz relativamente a
salários poderá ser favorecida com qualquer
benefício de natureza fiscal, tributária ou
financeira, por parte de órgãos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou
de que estes participem. Ou Alternativa E: Os benefícios pagos a pessoas físicas pelas
entidades de previdência privada, inclusive as
importâncias correspondentes ao resgate de
contribuições, ficam sujeitos à incidência do
imposto sobre a renda na fonte, calculado de
acordo com as tabelas progressivas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A empresa em mora contumaz relativamente a
salários poderá ser favorecida com qualquer
benefício de natureza fiscal, tributária ou
financeira, por parte de órgãos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou
de que estes participem. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 671, caput, do Regulamento anexo ao Decreto nº 9.580/2018 dispõe: "A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem". Como a alternativa D afirma que a empresa poderá ser favorecida, contraria o dispositivo e é a alternativa incorreta solicitada.Tema central: Mora salarial e benefícios fiscaisAnálise das alternativasAErradaNão deve ser marcada, pois está juridicamente correta. O art. 6º, § 1º, do RIR/2018 prevê, na tributação em separado, a compensação do imposto relativo aos rendimentos dos bens comuns em 50% para cada cônjuge, independentemente de quem sofreu a retenção ou efetuou o recolhimento.BErradaNão deve ser marcada, pois corresponde ao art. 10, caput, do RIR/2018 quanto ao período da declaração, à sua apresentação em nome do espólio e aos responsáveis. Cabe ao inventariante apresentá-la; enquanto não houver nomeação, essa atribuição pode ser exercida pelo cônjuge meeiro, pelo companheiro ou pelo sucessor a qualquer título.CErradaNão deve ser marcada, pois o art. 16, caput, do RIR/2018 estabelece que a pessoa física que ingressa no País com visto permanente se sujeita à tributação como residente em relação aos fatos geradores ocorridos desde a data da chegada. Esse é precisamente o marco temporal adotado pela alternativa.DCertaA alternativa substitui a proibição expressa por uma permissão: ao afirmar “poderá”, contradiz o “não poderá” do dispositivo.EErradaNão deve ser marcada, pois enuncia a regra do art. 690 do RIR/2018: os benefícios pagos por entidades de previdência privada, inclusive resgates de contribuições, sujeitam-se ao imposto na fonte segundo tabelas progressivas. A afirmação é aceita como descrição dessa regra, sem afastar as ressalvas do dispositivo ou o regime opcional distinto; não significa que a tabela progressiva seja aplicável invariavelmente.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa incorreta. Em D, a supressão do “não” transforma “não poderá” em “poderá” e inverte o efeito jurídico do art. 671.Dica para questões semelhantesNo art. 671, confira o efeito normativo: a mora contumaz salarial gera vedação ao favorecimento, não autorização.Não equipare qualquer atraso salarial à mora contumaz, que possui requisitos específicos.Ao analisar benefícios e resgates de previdência privada, distinga a regra da tabela progressiva das ressalvas e do regime opcional distinto.

O Decreto nº 9.580 de novembro de 2018 regulamenta a tribut...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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