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Q4325093
Legislação Federal Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Agente de Combate à Endemias |
Q4325093 Legislação Federal
De acordo com a LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006- Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
II - definição de metas dos serviços e das equipes;
III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 9º-G, caput e incisos I a III: "Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
II - definição de metas dos serviços e das equipes;
III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;" As três afirmativas correspondem literalmente a essas diretrizes obrigatórias, o que determina a alternativa D.

Tema central: Diretrizes dos planos de carreira
Análise das alternativas
A
Errada
Ao limitar a resposta a I e II, exclui indevidamente a afirmativa III. O art. 9º-G, inciso III, exige o estabelecimento de critérios de progressão e promoção como diretriz dos planos de carreira.
B
Errada
Ao limitar a resposta a II e III, exclui indevidamente a afirmativa I. A remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é diretriz expressa no art. 9º-G, inciso I.
C
Errada
Ao limitar a resposta a I e III, exclui indevidamente a afirmativa II. A definição de metas dos serviços e das equipes é diretriz expressa no art. 9º-G, inciso II.
D
Certa
A expressão legal “deverão obedecer” torna obrigatória a observância dessas diretrizes pelos planos de carreira.
Pegadinha da questão
O termo “apenas”, nas alternativas A, B e C, exclui uma afirmativa que também está expressamente prevista na lei.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie diretriz obrigatória de faculdade: o caput emprega “deverão obedecer”.
  • Não confunda o estabelecimento de critérios de progressão e promoção com a concessão automática desses efeitos.
  • Verifique a correção de cada afirmativa sem presumir que a lista apresentada esgota o artigo: o art. 9º-G também contém inciso IV.

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