Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 419

Q2308169

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Veterinário |

Q2308169 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas nesse Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, ____________________________________.

A

comestíveis e com adição de produtos vegetais, apenas

B

exclusivamente os não comestíveis e sem adição de produtos vegetais

C

tão somente se comestíveis e sem adição de produtos vegetais

D

comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais

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Q2308045

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |

Q2308045 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, as reclamações relativas aos serviços públicos prestados devem ser encaminhadas para:

A

a Ouvidoria

B

o Poder Judiciário

C

o Ministério Público Federal (MPF)

D

o Tribunal de Contas da União (TCU)

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Q2308043

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |

Q2308043 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011, todo cidadão tem direito a pedir acesso às informações dos órgãos e das entidades públicas e, após tal solicitação, o acesso deve ser autorizado e garantido de forma imediata. No entanto, quando não é possível o acesso imediato, o prazo para que o órgão ou a entidade forneça as informações não pode ser superior a:

A

5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias

B

10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias

C

15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias

D

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias

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Q2308039

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |

Q2308039 Legislação Federal

No Art. 2º da Lei nº 13.460/201, em seu inciso II, lê-se a seguinte definição: “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”. Tal inciso referese:

A

ao usuário

B

ao agente público

C

ao serviço público

D

à administração pública

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Q2307915

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307915 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei n^o 6.830/80.

A

A inscrição na dívida ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal.

B

O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos ou garantir a execução.

C

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição e o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.

D

A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída se o executado já tiver exercido o seu direito de defesa por meio dos embargos.

E

Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, o oficial de Justiça deverá requerer autorização do juízo para efetivação da penhora.

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Q2307535

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307535 Legislação Federal

A incorporadora Delta, após o decurso de cento e oitenta dias desde o registro da incorporação, ainda não a tinha concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de negociar as unidades autônomas.
Foi-lhe corretamente respondido, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 4.591/1964, que:

A

as unidades autônomas podem ser negociadas até a integralização dos doze meses, contados da protocolização do memorial descritivo;

B

as unidades autônomas podem ser negociadas, sem prejuízo da multa devida pelo incorporador, na proporção de 1% a.m., vedada a sua capitalização;

C

só seria possível negociar as unidades depois de averbar a atualização das certidões e dos documentos, com prazo de validade vencido, constantes do memorial descritivo;

D

ocorreu a baixa da prenotação do processo de incorporação, o que exige o requerimento de seu restabelecimento, com o atendimento das exigências formuladas e a atualização das certidões;

E

será possível negociar as unidades caso o registro do memorial descritivo tenha sido realizado, e o decurso dos cento e oitenta dias só apresenta reflexos quanto a inexigibilidades das obrigações assumidas com instituições financeiras.

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Q2307527

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307527 Legislação Federal

Joana compareceu a certa repartição municipal e solicitou a sua inscrição em programa direcionado à implementação de determinado direito social. Em razão da preocupação com possíveis fraudes no cadastro dos beneficiários do programa, havia grande cuidado com a sua identificação, sendo exigida a apresentação de cópia do documento pessoal do beneficiário. Como Joana dispunha da cópia de sua identidade, apresentou-a ao servidor municipal encarregado do programa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.726/2018, o servidor municipal pode:

A

exigir que a cópia seja autenticada em cartório;

B

presumir ser autêntica a cópia apresentada por Joana;

C

considerar autêntica a cópia, desde que Joana firme declaração nesse sentido;

D

pedir o documento original, de modo que possa, a partir da comparação com a cópia, autenticá-la;

E

exigir que a cópia seja autenticada em cartório e que Joana firme declaração quanto à regularidade da sua identidade.

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Q2307218

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2307218 Legislação Federal

Texto associado

Responda à próxima questão de acordo com a Lei 9394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

Os sistemas municipais de ensino compreendem, EXCETO:

A

as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal.

B

as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.

C

os órgãos municipais de educação.

D

as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal.

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Q2307217

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2307217 Legislação Federal

Texto associado

Responda à próxima questão de acordo com a Lei 9394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino é obrigação:

A

dos municípios.

B

dos Estados.

C

da União.

D

de todos.

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Q2307216

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2307216 Legislação Federal

Texto associado

Responda à próxima questão de acordo com a Lei 9394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

consideração com a diversidade étnico-racial.

C

garantia de padrão de qualidade.

D

existência exclusiva de instituições públicas de ensino.

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Q2307051

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Assistente em Administração |

Q2307051 Legislação Federal

A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e das outras providências. Entre os deveres elencados, o servidor público deve atender com presteza ao público em geral

A

atuando como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

B

promovendo manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

D

recusando fé a documentos públicos.

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Q2306926

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Provas: CS-UFG - 2023 - UFR - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFR - Pegagogo | CS-UFG - 2023 - UFR - Produtor Cultural | CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais | CS-UFG - 2023 - UFR - Contador | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFR - Arquiteto e Urbanista | CS-UFG - 2023 - UFR - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2306926 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes

A

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

a restrição e o controle ao acesso de informações de interesse público.

C

o fomento à censura e ao controle de informações na administração pública.

D

o desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q2306825

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306825 Legislação Federal

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar nº 123/2006, abrange:

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

C

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; IPI incidente na importação de bens e serviços; ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro;

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;

E

Imposto sobre a Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários; ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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Q2306809

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306809 Legislação Federal

A respeito da responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, disciplinada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, é correto afirmar que:

A

traduz hipótese de responsabilização objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, abrangendo a atuação lesiva das pessoas jurídicas em seu interesse ou benefício, bem como a atuação de seus dirigentes ou administradores;

B

admite a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, condicionando-se à prévia e integral reparação de eventuais danos causados ao erário;

C

as sanções administrativas passíveis de aplicação às pessoas jurídicas responsáveis compreendem, além de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, a dissolução compulsória da sociedade empresária ou do consórcio de empresas;

D

as normas relativas aos prazos e marcos interruptivos da prescrição dos atos infracionais seguem a mesma sistemática aplicável aos atos de improbidade, observando-se o prazo prescricional de oito anos, contados da data da ciência da infração;

E

compreende a prática de atos contra a administração estrangeira, assim considerados os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

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Q2306750

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306750 Legislação Federal

Pettersen, estrangeiro oriundo de determinado país africano, obteve visto temporário para permanecer no território brasileiro, com a finalidade de realizar tratamento de saúde.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que Pettersen:

A

está obrigado a realizar o seu registro, em livro próprio, no Registro Civil das Pessoas Naturais, caso deseje praticar os atos da vida civil;

B

está obrigado a realizar o seu registro, consistente na identificação civil por dados biográficos e biométricos, que gerará um número único de identificação, permitindo o pleno exercício dos atos da vida civil;

C

está habilitado a praticar os atos da vida civil, com a só obtenção do visto temporário e correlata residência no território nacional, mas, caso deseje contrair casamento, deverá promover o seu registro no Registro Civil das Pessoas Naturais;

D

deve utilizar o número único de identificação, fornecido por ocasião da obtenção do visto temporário, para promover o seu registro, consistente na identificação civil por dados biométricos e dactiloscópicos, o que lhe permitirá praticar os atos da vida civil;

E

pode solicitar o registro, consistente na identificação civil, utilizando o número único de identificação fornecido por ocasião da obtenção do visto temporário, caso deseje praticar os atos da vida civil, o que poderá ser feito com a só apresentação do protocolo de registro.

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Q2306721

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Assistente em Administração |

Q2306721 Legislação Federal

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência

A

da Controladoria-Geral da União.

B

do Núcleo de Segurança e Credenciamento.

C

da Presidência da República.

D

da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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Q2306051

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Professor de Matemática |

Q2306051 Legislação Federal

Os direitos fundamentais podem ser classificados em diferentes gerações. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, ao fomentar o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, o Poder Público consolida o esporte e o lazer como:

A

Direitos individuais.

B

Direitos heterogêneos.

C

Direitos sociais.

D

Garantias individuais.

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Q2305630

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Provas: CS-UFG - 2023 - UFT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFT - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2305630 Legislação Federal

De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em

A

norma abstrata, e o regime de transição tem como escopo reduzir a abstração do comando normativo.

B

decisão que invalida norma jurídica, independente se houver modificação de postulado anterior.

C

decisão de caso ou norma indeterminada, cuja decisão desvela uma nova intepretação.

D

norma abstrata que invalida ato jurídico, cuja decisão alterará o ordenamento jurídico-administrativo.

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Q2305575

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305575 Legislação Federal

Considerando-se o previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:

A

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do munícipio.

B

O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido pelo voto unânime dos presentes.

C

Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer falecimento.

D

O denunciado não deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador.

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Q2305347

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2305347 Legislação Federal

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Primariedade. (2) Autenticidade. (3) Disponibilidade.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. ( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

2 - 1 - 3.

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