Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 222

Q3269241

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Desenvolvimento Infantil |

Q3269241 Legislação Federal

De acordo com a LDB, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade apenas o desenvolvimento intelectual da criança de até 5 (cinco) anos, complementando a ação da família e da comunidade.

B

A educação infantil será oferecida creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até quatro anos de idade.

C

A educação infantil será organizada por meio de critérios que avaliem as condições necessárias para o acesso ao ensino fundamental.

D

A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum: controle de frequência pela instituição de educação préescolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

E

Na educação infantil, deve-se garantir o atendimento à criança sempre em tempo integral.

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Q3268742

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268742 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 11.788/2008, que trata do estágio de estudantes, assinale a alternativa correta.

A

O estágio é um contrato de trabalho que garante ao estagiário um salário fixo e benefícios previstos em lei.

B

Os estudantes que participam de estágio estão dispensados de estar matriculados em instituições de ensino, quando tenham concluído o ensino médio.

C

O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

D

O estágio pode ser realizado sem a necessidade de supervisão por parte da instituição de ensino quando se tratar de estágio de nível superior.

E

A concessão de benefícios relacionados ao transporte, à alimentação e à saúde integram a remuneração do estagiário e podem caracterizar vínculo empregatício.

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Q3261670

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Pesquisa Energética (Petróleo - Abastecimento) |

Q3261670 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 9.478/1997, analise as afirmativas a seguir.
I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com atribuição de propor políticas nacionais e medidas específicas na área energética, e a ANP, com atribuições de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo e implementar as políticas energéticas setoriais do Governo Federal.
II. Combinou a titularidade dos direitos de propriedade da União sobre os recursos em hidrocarbonetos e a preservação da estrutura vertical e da capacidade operacional da Petrobras.
III. Promoveu a abertura das atividades de upstream a novos atores e estabeleceu o princípio do livre acesso a terceiros nos ativos de transporte e armazenagem da Petrobras.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3259689

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3259689 Legislação Federal

A Lei nº 13.968/2012 institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS). De acordo com a referida Lei, os empregos de Analista e de Agente Técnico abrangem atividades de natureza técnica, exigindo:

A

Formação em nível fundamental e quitação com as obrigações eleitorais.

B

Formação em nível superior e técnico, respectivamente, além de registro no órgão de fiscalização profissional, quando existente.

C

Vinculação à instituição de ensino privada e formação específica na área.

D

Estar em dia com as obrigações eleitorais e formação em nível técnico.

E

Experiência de cinco anos em atividade de nível técnico.

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Q3259568

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Pesquisa Energética (Gás e Bioenergia - Gás Natural) |

Q3259568 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, analise as afirmativas a seguir.

I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas.

II. De acordo com a Lei nº 9478/1997, pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

III. Nos termos do Art. 177 da Constituição Federal, são monopólio da União: a pesquisa e a lavra das jazidas; a refinação, a importação e a exportação; o transporte marítimo, bem como o transporte por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3259414

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Facilitador Social do SCFV |

Q3259414 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 11.016/2022 – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.

O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização _____________das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

A

socioeconômica

B

educacional

C

trabalhista

D

previdenciária

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Q3258890

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Pesquisa Energética (Gás e Bioenergia - Bioenergia) |

Q3258890 Legislação Federal

A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Nacional de Política Energética CNPE é vinculado ao Ministério de Minas e Energia e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

II. Cabe ao CNPE estabelecer as diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

III. Cabe ao CNPE sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3258889

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Pesquisa Energética (Gás e Bioenergia - Bioenergia) |

Q3258889 Legislação Federal

A Lei nº 9.427/1996, instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
Analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à ANEEL regular a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica.

II. Compete a ANELL estabelecer tarifas que remunerem o serviço de forma adequada, que viabilizem a estrutura para manter o serviço com qualidade e que criem incentivos para eficiência.

III. Cabe ao Ministério de Minas e Energia – MME promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3258855

Q3258855 Legislação Federal

A Lei nº 14.600/2023 trata da organização atual dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Ela estabelece que

A

a Casa Civil é o ministério responsável por assistir o Presidente da República no desempenho de suas funções quanto a assuntos de segurança de natureza civil.

B

o Ministério das Comunicações é o responsável por coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações.

C

o Ministério da Defesa é o responsável por assistir o Presidente da República no desempenho de suas funções quanto a assuntos militares e de segurança.

D

o Conselho Nacional Política Energética como um órgão de assessoramento referente a diretrizes na área de energia, integrante da Presidência da República.

E

o Advogado Geral da União é responsável pela defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos, das garantias constitucionais e da política judiciária.

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Q3258854

Q3258854 Legislação Federal

A Lei nº 14.300/2022 institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída e dá outras providências.

Ela estabelece que

A

os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica para fins de acesso ao sistema de microgeração distribuída podem ser celebrados somente com pessoa física, tendo em vista os subsídios adicionais aplicáveis apenas a microgeração.

B

os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída são isentos de apresentar garantia de fiel cumprimento para centrais enquadradas na modalidade de geração compartilhada por cooperativa, desde que a potência instalada da central não ultrapasse 1MW.

C

o consumidor-gerador interessado na conexão de central de microgeração ou minigeração distribuída pode optar por tensão diferente da informada pela concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico.

D

a concessionária ou permissionária de distribuição é responsável técnica pela implantação do sistema de medição da microgeração distribuída, ao passo que os custos de implantação desse sistema de medição são de responsabilidade do interessado.

E

os custos de eventuais melhorias ou de reforços no sistema de distribuição em função exclusivamente da conexão de minigeração distribuída serão integralmente arcados pela concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, não havendo participação financeira do consumidor.

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Q3255322

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255322 Legislação Federal

As diretrizes são conjuntos de princípios e procedimentos estabelecidos para orientar ações e decisões dentro de organizações, garantindo consistência e eficácia na execução de tarefas e no cumprimento de metas. Elas servem como referenciais estratégicos que ajudam a moldar as políticas e práticas internas, assegurando alinhamento com os objetivos gerais. De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.608/2012, são diretrizes da Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil − PNPDEC.

A

A prestação de socorro e assistência às populações atingidas por desastres.

B

A promoção da continuidade das ações de proteção e defesa civil.

C

A recuperação das áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência.

D

A redução dos riscos de desastres.

E

A abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

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Q3255318

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255318 Legislação Federal

A recente Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, detalha os princípios e procedimentos essenciais da proteção e defesa civil. Dados os termos definidos pela Lei, como plano de contingência, prevenção, preparação e proteção e defesa civil, julgue as seguintes afirmações para determinar sua veracidade.

(__) O plano de contingência integra a definição de recursos materiais e humanos com estratégias de reconstrução pós-desastre, projetado para atuar antes e após a ocorrência de desastres.
(__) Prevenção compreende o ordenamento territorial e as ações de planejamento destinadas a minimizar a intensidade de desastres naturais e acidentes industriais por meio do mapeamento de riscos e da educação ambiental.
(__) Preparação envolve a capacitação de órgãos do Sinpdec e o desenvolvimento de infraestrutura específica para desastres naturais, sem a inclusão explícita de ações para desastres induzidos por humanos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − V − F.

E

V − V − V.

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Q3255314

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3255314 Legislação Federal

Recentes alterações na legislação impõem novas obrigações aos empreendedores quanto à gestão de riscos de desastres. Com base nos deveres detalhados nos Artigos 12-A e 12-C da Lei nº 12.608, incluídos pela Lei nº 14.750, de 2023, que destacam a responsabilidade dos empreendedores públicos e privados na prevenção e resposta a desastres, avalie as seguintes proposições.

I. É dever do empreendedor público ou privado fornecer residência provisória aos atingidos após um desastre e assegurar a reconstrução das residências destruídas.
II. O empreendedor é responsável exclusivamente por emitir alertas antecipados à população para evacuação da área afetada pelo desastre.
III. O empreendedor deve custear exclusivamente todas as ações de resposta ao desastre, sem a necessidade de cooperação com o poder público.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas a proposição I está correta.

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Q3252644

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Coordenador Pedagógico |

Q3252644 Legislação Federal

É correto afirmar que, nos termos da Lei nº 9.394/96, a carga horária mínima anual do ensino fundamental será de:

A

800 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

B

1000 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

C

800 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

D

1000 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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Q3252448

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3252448 Legislação Federal

Considerando a Resolução COFEN nº 736, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a atuação do enfermeiro, marque a opção que corretamente reflete os direitos e deveres éticos e legais dos enfermeiros intensivistas pediátricos, bem como as implicações no exercício profissional desta especialidade.

A

O enfermeiro intensivista pediátrico é responsável por assegurar a continuidade da assistência, cabendo a ele garantir a comunicação adequada com toda a equipe multiprofissional, porém, a elaboração do plano terapêutico individualizado é de responsabilidade exclusiva do médico intensivista.

B

De acordo com a Resolução, o enfermeiro intensivista pediátrico deve manter-se atualizado por meio de educação continuada, sendo sua responsabilidade participar de treinamentos obrigatórios anuais, sob pena de responsabilização ética por negligência em caso de desatualização em práticas assistenciais.

C

O enfermeiro intensivista pediátrico realiza diagnósticos de enfermagem e prescreve cuidados, mas a decisão sobre descontinuação de suporte avançado de vida é médica, cabendo ao enfermeiro registrar no prontuário.

D

A Resolução garante ao enfermeiro intensivista pediátrico o direito de recusar procedimentos para os quais não esteja capacitado, desde que informe formalmente à chefia e proponha alternativa que assegure a continuidade do cuidado sem prejuízo ao paciente.

E

O enfermeiro intensivista pediátrico, conforme a Resolução COFEN nº 736/2024, possui total autonomia para delegar atividades de alta complexidade aos técnicos de enfermagem, desde que esses profissionais tenham sido previamente capacitados por treinamento institucional específico.

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Q3249494

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Guarda Municipal |

Q3249494 Legislação Federal

Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014), analise as assertivas a seguir:

I – Todos os municípios brasileiros são obrigados a criar, através de lei específica, suas guardas municipais.
II – A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.
III – É facultado aos municípios limítrofes, mediante consórcio público, a utilização recíproca dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente a sentença I está correta.

B

Somente a sentença II está correta.

C

Somente a sentença III está correta.

D

As sentenças I e II estão corretas.

E

As sentenças I, II e III estão corretas.

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Q3248803

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248803 Legislação Federal

A Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

À luz do disposto na mencionada Instrução Normativa, é correto afirmar que a Administração

A

fica proibida de contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção.

B

é vedada de praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas, uma proibição que é também aplicada a seus servidores.

C

está autorizada a realizar tal contratação de serviços para o exercício das funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

D

estabelece uma relação de subordinação com o empregado, de modo que a prestação de serviços objeto da contratação gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração.

E

pode considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

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Q3248788

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248788 Legislação Federal

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos destinadas à execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

No entanto, caso não disponham de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, esses órgãos e entidades poderão contratar, para atuar como mandatárias(os), em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse,

A

instituições financeiras oficiais federais.

B

entidades de apoio aos servidores públicos.

C

institutos de pesquisa acadêmica sem fins lucrativos.

D

organizações internacionais com sede no Brasil.

E

empresas privadas de ramo relacionado com o programa, o projeto ou a atividade.

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Q3248783

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248783 Legislação Federal

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) engloba um conjunto de medidas para facilitar a atividade de pesquisa e incentivar a cooperação entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas.

Em relação ao referido marco, é correto afirmar que

A

simplifica regras de importação e estabelece que o desembaraço aduaneiro de bens e produtos requisitados por ICTS para seus projetos de inovação está a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

B

regulamenta a licitação na administração pública, dispensando a necessidade de licitações para compra de insumos e equipamentos de pesquisa e para obras e serviços de engenharia até R$ 500.000,00.

C

cria a categoria de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), referida a órgão ou entidade da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que inclua em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

D

flexibiliza o regime de dedicação exclusiva e aumenta o número de horas que os professores titulares podem dedicar a atividades fora do ambiente acadêmico, de 120 para 416 horas anuais, desde que comprovada a contribuição para inovação tecnológica.

E

possibilita o uso compartilhado de equipamentos e laboratórios universitários com empresas privadas, mediante acordos de parceria, desde que a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado seja direcionada para recursos humanos.

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Q3248782

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248782 Legislação Federal

Apesar de seu uso recorrente, o vocábulo startups recebeu uma definição legal apenas em 2021, com a Lei Complementar nº 182.
Segundo essa lei complementar, startups são organizações empresariais ou societárias que

A

foram recém-criadas ou possuam inscrição no CNPJ há menos de 5 anos.

B

declararam uma receita líquida de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior.

C

prescreveram em seu ato constitutivo o uso de modelos de negócios inovadores para gerar produtos ou serviços.

D

obtiveram enquadramento no Inova Simples, um regime simplificado de declaração de rendimentos.

E

foram projetadas para criar um novo produto ou serviço sob condições de extrema incerteza.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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