Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 170

Q4066950

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066950 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas:

A

condicionar o fornecimento da informação ao pagamento de taxa administrativa elevada.

B

garantir o direito de acesso à informação, independentemente de solicitação.

C

disponibilizar as informações públicas somente por meio impresso.

D

divulgar informações somente após aprovação judicial.

E

restringir o acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.

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Q4058037

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Atividades Esportivas |

Q4058037 Legislação Federal

O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e obedece às normas gerais da Lei nº 9.615/1998. Em relação a essas práticas, assinale a alternativa correta.

A

A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

B

A prática desportiva formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes

C

A prática desportiva não formal é praticada nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação e preza pela seletividade e pela hipercompetitividade de seus praticantes.

D

A prática desportiva não formal é caracterizada pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o(a) atleta e a entidade de prática desportiva.

E

A prática desportiva formal é identificada pela inexistência de contrato de trabalho e pelo caráter voluntário.

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Q4057219

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4057219 Legislação Federal

Muitos países exigem certificados fitossanitários como parte de suas regulamentações de importação. Isso ajuda a proteger a agricultura local e a biodiversidade. Com o certificado em mãos, os exportadores têm mais facilidade para acessar mercados internacionais, aumentando suas oportunidades de venda e expandindo seus negócios. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a função do certificado fitossanitário.

A

É utilizado para atestar a qualidade nutricional dos produtos vegetais, atendendo às exigências do importador.

B

Garante que as plantas e os produtos vegetais não contenham resíduos de agrotóxicos, atendendo às exigências do importador.

C

É um documento que comprova que os envios de plantas e produtos vegetais atendem às exigências fitossanitárias do país importador.

D

É necessário apenas para a exportação de sementes, não sendo utilizado para outras partes vegetais.

E

Serve exclusivamente para a importação de fertilizantes químicos que serão utilizados na produção de alimentos.

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Q4038566

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Auxiliar de Conservação e Limpeza |

Q4038566 Legislação Federal

O carregamento consiste no ato de acondicionar os produtos no veículo para transporte até o destino. A descarga, por sua vez, refere-se à retirada desses produtos quando o veículo chega ao local de entrega. A legislação (Lei n° 13.103/2015) estabelece um prazo máximo para a realização dessas operações. De acordo com a lei, esse prazo é de:

A

5 (cinco) horas.

B

7 (sete) horas.

C

6 (seis) horas.

D

8 (oito) horas.

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Q4036383

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 16 |

Q4036383 Legislação Federal

O Agente de Combate a Endemias (ACE) desempenha um papel crucial na vigilância, prevenção e controle de endemias, atuando diretamente nos territórios. Suas atividades são regulamentadas por legislação federal, que define claramente os limites e as responsabilidades de sua prática profissional. Considerando as competências legalmente estabelecidas para o ACE, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições.

A

Realizar o diagnóstico clínico e a prescrição de tratamento para animais domésticos suspeitos de leishmanioses, visando o controle efetivo do reservatório.

B

Realizar a aplicação direta de vacinas e imunobiológicos no domicílio durante campanhas de bloqueio vacinal contra a febre amarela ou dengue.

C

Realizar o cadastramento e a atualização da base de dados de todas as famílias da microárea, incluindo o acompanhamento sistemático de gestantes e hipertensos.

D

Realizar a execução de atividades de prevenção e controle de doenças, utilizando medidas de controle químico, biológico e manejo ambiental, quando indicadas.

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Q4035384

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor Matemática - Ensino Fundamental/ Educação Integral / EJA |

Q4035384 Legislação Federal

De acordo com o Art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é objetivo permanente das autoridades responsáveis garantir uma relação adequada entre o número de alunos e o professor, bem como a carga horária e as condições materiais do estabelecimento de ensino. Considerando o disposto neste artigo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A relação entre número de alunos e professor é irrelevante, desde que haja formação continuada para os docentes.

B

O sistema de ensino deve definir parâmetros para o número de alunos por professor e condições de funcionamento da escola, considerando as características regionais e locais.

C

O artigo trata apenas da carga horária dos alunos, não mencionando número de professores ou condições materiais da escola.

D

A LDB determina que todas as escolas do país tenham o mesmo número de alunos por professor, independentemente da região.

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Q4027102

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027102 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta. Conforme estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

A

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

A violência formativa, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

D

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

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Q3997965

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997965 Legislação Federal

Um município gaúcho está enfrentando problemas recorrentes de deslizamentos de encostas, agravados por ocupações irregulares em áreas de alto risco geológico. Após vistoria, foi determinada a remoção urgente de 40 famílias residentes em uma dessas áreas. Durante a definição das medidas, surgiu dúvida sobre a responsabilidade legal pela evacuação, abrigamento emergencial e sistema de alerta.
Considerando as competências definidas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) e especialmente as obrigações impostas aos municípios e ao empreendedor em caso de risco induzido por empreendimento privado, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir e assinale a alternativa correta.

A evacuação da população e o abrigamento emergencial devem ser providenciados prioritariamente pelo(a) ____________, cabendo ao empreendedor, se comprovada a responsabilidade pelo risco, garantir o(a) ______________________ e o(a) ______________________, conforme previsto na referida lei.

A

Município / monitoramento em tempo real / execução das obras de contenção

B

Município / alerta antecipado à população / recuperação da área degradada

C

Estado / elaboração do plano de contingência / reassentamento definitivo das famílias

D

União / repasse financeiro / atendimento psicossocial especializado

E

Município / avaliação de danos / reassentamento das famílias em local seguro

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Q3997962

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997962 Legislação Federal

Uma prefeitura está elaborando seu primeiro Plano Habitacional de Interesse Social para atender à população de menor renda. Para receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e aderir ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), o município deve cumprir algumas condições institucionais e operacionais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses requisitos, conforme a Lei nº 11.124/2005.

A

Apresentar um plano com foco prioritário na construção de novas unidades habitacionais, sem a necessidade de contemplar regularização fundiária ou melhorias habitacionais.

B

Implantar um conselho gestor de habitação formado por representantes do Poder Executivo municipal, sem exigência de participação da sociedade civil.

C

Garantir que as unidades habitacionais produzidas tenham área construída mínima de 60 m² e estejam fora de áreas urbanas consolidadas.

D

Comprovar a execução prévia de pelo menos dois projetos habitacionais financiados com recursos próprios municipais.

E

Instituir um fundo com dotação orçamentária própria, elaborar o Plano Habitacional de Interesse Social, constituir um conselho com participação de entidades públicas e privadas e apresentar termo de adesão ao SNHIS.

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Q3997959

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997959 Legislação Federal

Em um município gaúcho de pequeno porte, um centro cultural para 120 pessoas será inaugurado após reforma, mas ainda sem o Auto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). A prefeitura autorizou o evento inaugural com base em análise de sua equipe técnica, sem vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar do RS (CBMRS). Os organizadores divulgaram apenas a capacidade máxima de público, mas não expuseram o alvará de funcionamento no local.
Com base na Lei Federal nº 13.425/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A autorização sem vistoria prévia do CBMRS fere a lei estadual, que exige o APPCI para eventos com mais de 100 pessoas, sem exceção para eventos culturais.
II. A conduta da prefeitura fere a Lei Federal nº 13.425/2017, que só permite atuação municipal com convênio formal com o CBMRS.
III. A ausência do alvará exposto é infração administrativa, conforme exigência federal de que ele esteja em local acessível ao público.
IV. A divulgação apenas da capacidade máxima atende parcialmente a lei, que exige ambas as informações (alvará e capacidade) visíveis ao público.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas IV.

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Q3997951

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997951 Legislação Federal

Com a promulgação da Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, a adoção das Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tornou-se condição para acesso a recursos federais. No entanto, a lei prevê exceções em casos específicos. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

A

Municípios em regiões metropolitanas ficam automaticamente isentos da adoção das normas da ANA se já tinham entidade reguladora própria antes da lei.

B

A exigência de adoção das normas da ANA como condição para recursos federais vale para todos os entes da federação, inclusive órgãos de regulação ambiental, salvo em áreas rurais, comunidades tradicionais ou terras indígenas.

C

Entidades reguladoras devem comprovar periodicamente a adoção das normas da ANA para manter o acesso a recursos federais, mesmo para contratos anteriores à lei, com exceção dos firmados antes da promulgação.

D

Prestadores de serviços com contratos anteriores à lei estão sujeitos às normas da ANA como condição para novos financiamentos, salvo se o serviço for de interesse exclusivamente local e sem compartilhamento de infraestrutura.

E

A exigência de adoção das normas da ANA só se aplica a novos contratos de financiamento, sendo garantida a liberação de recursos prevista em contratos antigos, mesmo que a reguladora local não adote as normas.

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Q3991089

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991089 Legislação Federal

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades públicas acerca do acesso à informação. No que se refere ao pedido de acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3990173

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3990173 Legislação Federal

O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é o instrumento prévio que habilita a pessoa ao exercício dessa atividade no Brasil. Entre as categorias de inscrição no RGP, estão:

A

pescador(a) profissional de subsistência, pescador(a) profissional artesanal e pescador(a) profissional industrial.

B

aquicultor(a), armador(a) de pesca e pescador(a) profissional de subsistência

C

pescador(a) amador(a) ou esportivo(a), aquicultor(a) e pescador(a) profissional artesanal

D

aquicultor(a), pescador(a) profissional de subsistência e armador(a) de pesca.

E

pescador(a) profissional artesanal, pescador(a) profissional industrial e distribuidor(a) de pescado.

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Q3987510

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987510 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, delimitando que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Para tanto, a referida legislação estabelece que o ensino será ministrado por princípios. Assim, são princípios previstos na Lei nº 9.394/96:

I. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
II. qualidade do ensino, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
III. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas I e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas III e IV.

E

apenas I, II e III.

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Q3987509

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987509 Legislação Federal

Um docente, italiano e doutor, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente dos campi que integram o IFPB, com cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica, atuando na Carreira do Magistério do Ensino Básico, deseja ser reitor. Com base na Lei nº 11.892/2008, esse docente poderá se candidatar ao cargo desejado?

A

Não, tendo em vista que, para se candidatar ao cargo de reitor, é necessário ter pós-doutorado.

B

Não, tendo em vista a ausência de cumprimento de tempo mínimo de serviço, que é de dez anos.

C

Sim, pois o cargo de reitor pode ser ocupado por qualquer servidor efetivo do Instituto Federal, independentemente de ser docente.

D

Não, tendo em vista que, para ocupar o cargo de reitor, é necessário ter nacionalidade brasileira.

E

Sim, pois a lei exige apenas que o docente seja efetivo, doutor e tenha cinco anos de exercício em instituição federal.

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Q3987160

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |

Q3987160 Legislação Federal

A respeito do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFPB não pode ser equiparado às universidades federais.

( ) São órgãos gerais e sistêmicos do IFPB o Conselho Superior, o Colégio de Dirigentes e a Reitoria.

( ) Somente os estudantes com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação ou de pós-graduação poderão votar e serem votados para as representações estudantis do Conselho Superior, do CEPE - IFPB e do COPAF-IFPB.

( ) O IFPB não poderá admitir, sem vínculo empregatício, estudantes de cursos nas funções de monitor.

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – V.

E

F – F – F – F.

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Q3986922

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus |

Q3986922 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.904/2009, sobre os museus, assinale a alternativa correta.

A

Museu é um estabelecimento de caráter permanente, administrado para interesse geral, com a finalidade de conservar, estudar e valorizar de diversas maneiras o conjunto de elementos de valor cultural: coleções de objetos artísticos, históricos, científicos e técnicos, jardins botânicos, zoológicos e aquários.

B

Museus são instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. 

C

São museus todos os bens culturais e naturais que se transformam em testemunhos materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território.

D

São considerados museus os bens, móveis ou imóveis, que apresentem uma grande importância para o patrimônio cultural dos povos, tais como os monumentos de arquitetura, de arte ou de história, religiosos ou laicos, ou sítios arqueológicos, os conjuntos de construções que apresentem um interesse histórico ou artístico, as obras de arte, os manuscritos, livros e outros objetos de interesse artístico, histórico ou arqueológico, assim como as coleções científicas e as importantes coleções de livros, de arquivos ou de reprodução desses bens.

E

O museu é responsável pela preservação de suas coleções, pressupondo a guarda, a segurança e a disponibilização para pesquisa e apreciação estética por meio de exposições e em condições adequadas.

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Q3986888

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3986888 Legislação Federal

Ao encerrar seus estudos do ensino médio na rede pública, Jorge planejou prestar o vestibular em uma universidade federal. Ele tem deficiência auditiva, é pardo e vem de uma família de baixa renda cujo sustento se limita a um salário-mínimo mensal per capita. Diante desse contexto, Jorge poderá se inscrever à concorrência de vagas pelo sistema de cotas para o ingresso no ensino superior. Com base nesse caso e na Lei nº 14.723/2023, que alterou a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), que dispõe sobre o ingresso nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio, assinale a alternativa correta.

A

Jorge concorrerá diretamente às vagas destinadas aos candidatos cotistas, por apresentar deficiência auditiva (condição que o habilita a concorrer a tais vagas).

B

A renda familiar máxima para concorrer às cotas é de um salário-mínimo e meio por mês, o que possibilita que Jorge concorra às cotas por faixas de renda familiar.

C

A lei de cotas determina que 30% das vagas de instituições de ensino superiores públicas devem se destinar a candidatos que estudaram os três anos do ensino médio na rede pública.

D

Dentro das cotas por faixas de renda familiar, serão reservadas vagas a candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, cujas oportunidades entram na categoria de cotas étnico-raciais.

E

Jorge não usufruirá de prioridade no recebimento do auxílio estudantil por já ter tido o privilégio de concorrer às vagas de cotistas para o ingresso no ensino superior.

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Q3986690

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986690 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Podem ajuizar a ação civil pública as associações que estejam constituídas há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil ou que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

Sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos são abrangidas pela Lei da Ação Civil Pública.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, conforme o caso, como fiscal da lei.

D

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 dias.

E

Constitui crime inafiançável a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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Q3986681

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986681 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), tem como objetivo estabelecer regras claras e transparentes para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSCs). Seu decreto regulamentador detalha os procedimentos para a execução dessas parcerias. Acerca da referida Lei e de seu decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser consideradas organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos destinados a fins exclusivamente religiosos.

B

As sociedades cooperativas não são abrangidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, devendo eventuais parcerias com o Poder Público ser regidas por legislação específica.

C

Considera-se termo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o administrador público considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

E

A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo, para a implementação de tal monitoramento, valer-se do apoio técnico de terceiros, sendo, porém, vedado o monitoramento por meio de parcerias firmadas com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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