O carregamento consiste no ato de acondicionar os produtos ...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Auxiliar de Conservação e Limpeza |
Q4038566
Legislação Federal
O carregamento consiste no ato de acondicionar os
produtos no veículo para transporte até o destino. A
descarga, por sua vez, refere-se à retirada desses
produtos quando o veículo chega ao local de entrega. A
legislação (Lei n° 13.103/2015) estabelece um prazo
máximo para a realização dessas operações. De acordo
com a lei, esse prazo é de:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 11.442/2007, art. 11, § 5º, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015: "O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração." O enunciado pergunta exatamente o prazo máximo legal para carga e descarga, de modo que a alternativa correta é a A.
Tema central: prazo máximo de carga e descarga
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide exatamente com o prazo máximo fixado em lei para carga e descarga no transporte rodoviário de cargas. O fundamento jurídico específico é o art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007, na redação dada pela Lei nº 13.103/2015, que estabelece de forma expressa o limite de 5 horas. Não há necessidade de interpretação adicional nem de jurisprudência, porque a resposta decorre de confronto direto com a literalidade legal.
B
Errada
Incorreta porque o art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, não fixa 7 horas, mas 5 horas como prazo máximo legal para carga e descarga. A alternativa contraria o prazo legal expresso.
C
Errada
Incorreta porque o dispositivo legal decisivo estabelece prazo máximo de 5 horas, e não de 6 horas. O erro está no confronto direto com a literalidade do art. 11, § 5º.
D
Errada
Incorreta porque a lei não prevê 8 horas para carga e descarga. O prazo legal expresso é de 5 horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, o que exclui essa alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o prazo máximo de carga e descarga e outros tempos legais ligados à atividade do motorista, além de mencionar a Lei nº 13.103/2015 quando, na verdade, o ponto cobrado está na redação que ela deu ao art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir prazo máximo legal específico, confronte diretamente o número das alternativas com a literalidade do dispositivo.
- Em temas da Lei nº 13.103/2015, verifique se ela criou regra autônoma ou apenas alterou a redação de outro diploma legal.
- Se o enunciado tratar de carga e descarga, não misture esse prazo com regras de jornada, descanso ou direção.
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