Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.

Acerca dos regimes para os prestadores de serviços no SEB, julgue o item subsequente.

Agentes de geração de energia elétrica, previamente à implantação do empreendimento, devem obter uma concessão ou uma autorização do poder concedente para produzir energia elétrica, com exceção do aproveitamento de potenciais hidráulicos menores ou iguais a 1.000 kW e das usinas termelétricas com potência menor ou igual a 5.000 kW, que precisam ser apenas comunicados ao poder concedente.

Em relação aos procedimentos de rede de energia elétrica, julgue o item que se segue.

Os serviços ancilares contribuem para a operacionalidade do SIN e são compostos pelos controles de frequência primário e secundário, as reservas de potência, a reserva de prontidão, o suporte de reativo, o autorrestabelecimento das unidades geradoras e o sistema especial de proteção.

Em relação aos procedimentos de rede de energia elétrica, julgue o item que se segue.

Por ser o único agente que detém todas as informações para maximizar os benefícios sistêmicos da operação interligada em tempo real, o ONS elabora de forma monocrática a programação diária da operação eletroenergética.

Em relação aos procedimentos de rede de energia elétrica, julgue o item que se segue.

O acesso à rede básica envolve o ONS e os seguintes acessantes: de transmissão; de geração, conectados diretamente à rede básica; de distribuição, conectados direta ou indiretamente à rede básica; de importação e exportação; e os consumidores livres, conectados diretamente à rede básica.

A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica e de conceitos de aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição, julgue o item a seguir.

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa é competência da ANEEL, por disposição legal específica.

A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica e de conceitos de aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição, julgue o item a seguir.

A tarifa monômia prevê a cobrança de energia elétrica ativa e reativa, desde que o fator de potência da carga da unidade consumidora esteja abaixo de 0,85.

A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica e de conceitos de aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição, julgue o item a seguir.

Uma unidade consumidora do grupo A atendida por concessionária de distribuição tem necessariamente estrutura tarifária binômia.

A respeito de continuidade e qualidade da distribuição de energia elétrica e de conceitos de aplicação de concessão, permissão e autorização da transmissão e distribuição, julgue o item a seguir.

A cooperativa de eletrificação rural, cujas atividades tenham sido regularizadas nos termos da lei e dos regulamentos pertinentes, deve formalizar a regularização de suas atividades mediante a assinatura do respectivo contrato de permissão para distribuição de energia elétrica exclusivamente aos seus cooperados.

Acerca da tecnologia PLC (power line communication), julgue o item abaixo.

Os transformadores de distribuição constituem um dos obstáculos ao funcionamento eficiente do PLC para a transmissão de informação a longas distâncias, pois, apesar de permitirem a passagem de corrente na frequência industrial com eficiência de quase 100%, atenuam fortemente os sinais de alta frequência.

Julgue o item, considerando as definições contidas nos atos normativos da ANEEL que regulamentam os sistemas de distribuição de energia elétrica.

Considere que a figura abaixo represente uma escala de medidor de tensão analógico com valores crescentes de baixo para cima, tal que A represente uma tensão de referência estabelecida em regulamento, e B e C sejam limites de aferição da qualidade da tensão de regime permanente. Nessa situação, se a faixa entre B e C representa valores adequados de tensão, então valores acima de C representam a faixa crítica de tensão e valores abaixo de B representam a faixa precária de tensão.

Julgue o item, considerando as definições contidas nos atos normativos da ANEEL que regulamentam os sistemas de distribuição de energia elétrica.

As perdas não técnicas correspondem à parcela de energia consumida e não faturada por concessionária de distribuição, devido a irregularidades no cadastro de consumidores, na medição e nas instalações de consumo.

Julgue o item, considerando as definições contidas nos atos normativos da ANEEL que regulamentam os sistemas de distribuição de energia elétrica.

Segundo norma pertinente, perdas elétricas são aquelas relacionadas a dissipações de energia por efeito joule no transporte da energia na rede de distribuição.

Julgue o item, considerando as definições contidas nos atos normativos da ANEEL que regulamentam os sistemas de distribuição de energia elétrica.

Os procedimentos de distribuição são normas que disciplinam o relacionamento entre as distribuidoras de energia elétrica e os agentes de consumo e de geração conectados aos sistemas de distribuição, tratando, ainda, da relação entre as distribuidoras e a ANEEL, no que diz respeito ao intercâmbio de informações.

Julgue o item que se segue, relativo ao serviço de energia elétrica nos sistemas isolados.

A legislação aplicável veda a inclusão dos custos relativos aos impostos no custo total de geração de energia elétrica nos sistemas isolados.

Julgue o item que se segue, relativo ao serviço de energia elétrica nos sistemas isolados.

De acordo com a legislação de regência, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica nos sistemas isolados devem atender à totalidade dos seus mercados por meio de licitação, que pode ocorrer na modalidade da concorrência ou na de leilão, realizada direta ou indiretamente pela ANEEL, em consonância com diretrizes do MME.

Julgue o seguinte item, relativo ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

O REIDI beneficia pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para a implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, todavia não podem aderir ao REIDI as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

A respeito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), julgue o item subsequente.

É possível a contratação direta da EPE por órgãos ou entidades da administração pública, visando à realização de atividades integrantes de seu objeto.

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.

De acordo com a legislação aplicável, as operações realizadas no âmbito da CCEE devem ser objeto de auditoria por parte da ANEEL.

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.

Ao apurar o descumprimento de limites de contratação de energia elétrica, a CCEE pode, mediante delegação da ANEEL, aplicar as respectivas penalidades, nos termos da convenção de comercialização.