A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio...

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Q543908
Legislação Federal Lei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema III |
Q543908 Legislação Federal

A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.

A elaboração de um projeto de lei de inovações está prevista na PITCE.

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