Comentário de Gabarito: Alternativa Errada (E)

Interpretação: A questão trata dos fundos setoriais e, em particular, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), instituído pela Lei nº 11.540/2007.

Legislação Aplicável: Conforme o Art. 5º da Lei nº 11.540/2007:

“Os recursos do FNDCT serão aplicados prioritariamente em programas e projetos de instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, voltados para o desenvolvimento científico e tecnológico.”

Tema Central: O questionamento versa sobre a destinação majoritária dos recursos do FNDCT e se houve, de fato, aumento do percentual de recursos para empresas, especialmente as com fins lucrativos, mediante normas operacionais editadas no início dos anos 2000.

Exemplo Prático: Imagine uma universidade pública e uma empresa privada tradicional solicitando recursos do FNDCT. A prioridade legal é que a universidade, por ser instituição pública e sem fins lucrativos, receba o aporte. Já a empresa privada com fins lucrativos não tem prioridade, podendo ser contemplada de forma excepcional, de acordo com regras muito específicas.

Justificativa da Alternativa Correta: A assertiva está errada. Isso porque a legislação não autorizou aumento do percentual para empresas com fins lucrativos, mantendo sempre a prioridade para instituições sem fins lucrativos. Essa diretriz legal é clara e reconhecida tanto pela doutrina (Carlos Roberto Siqueira Castro) quanto pela prática administrativa. A lei não autoriza que normas infralegais modifiquem essa prioridade na destinação dos recursos.

Pegadinhas: Atenção ao termo “permitiu que se aumentasse o percentual de recursos do FNDCT destinados ao financiamento das empresas”. O erro está em generalizar e sugerir que houve mudança substancial da lei, quando, na verdade, a prioridade se manteve para entidades sem fins lucrativos.

Conclusão: O conhecimento literal da lei (art. 5º) é fundamental para responder corretamente. Estratégia eficiente: identifique se o enunciado menciona “prioridade” ou “modificação da prioridade” nos recursos do FNDCT, pois qualquer mudança nesse sentido deve, obrigatoriamente, estar autorizada pela própria lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Em seu início, não era atribuída ao FNDCT nenhuma receita vinculada oriunda de contribuições ou impostos. Visando garantir uma arrecadação própria para o Fundo, foi estabelecido, a partir de 1997, um conjunto de ações programáticas setoriais, os Fundos Setoriais, com receitas vinculadas, para garantir a arrecadação.

A partir de 1997: começa a ser reestruturada a governança do FNDCT, com a criação dos Fundos Setoriais e seus respectivos Comitês Gestores, assim como com a criação do Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais em 2004.

Portanto, foi na última década do século XX