Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1150

Q588565

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588565 Legislação Federal

É norma CONTRÁRIA ao regime da Lei Federal n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação:

A

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo permanente enquanto durarem suas vidas.

C

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

E

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

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Q588550

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588550 Legislação Federal

Acerca da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, considere:

I. É permitida a intervenção quando a instituição financeira sofrer prejuízo, decorrente da má administração, que sujeite a riscos os seus credores.

II. A intervenção pode ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição financeira, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência.

III. A intervenção tem prazo indeterminado, podendo perdurar por até cinco anos.

IV. A decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira não implica a cessação da intervenção.

V. A intervenção será executada por interventor nomeado pelo Presidente da República, com plenos poderes de gestão.

Está correto o que consta APENAS em

A

IV e V.

B

III e V.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I e II.

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Q588499

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588499 Legislação Federal

Nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo

A

o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

B

a exoneração pedida pelo fiador da garantia prestada, salvo se o contrato encontrava-se prorrogado por tempo indeterminado.

C

a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido ou não das garantias locatícias, como fiança ou caução.

D

o descumprimento do mútuo acordo para desocupação, celebrado por escrito e com duas testemunhas, qualquer que tenha sido o prazo assinalado para a saída do locatário.

E

o término do prazo da locação para temporada, com ou sem notificação prévia, tendo sido proposta a ação de despejo em até sessenta dias após o vencimento do contrato.

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Q588485

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588485 Legislação Federal

Companhia X é locatária de um imóvel, com prazo de vigência iniciado em 02/01/2010 e término em 01/01/2014, sendo Rafael locador e Lucas fiador dos aluguéis. Em 10/02/2014, o fiador notificou o locador de sua intenção de desoneração da fiança. A locatária permaneceu no imóvel e, a partir de agosto de 2014, deixou de pagar aluguel. Nesse caso, promovida ação de despejo por falta de pagamento, o juiz

A

determinará a citação do locatário e do fiador, se houver cumulação com pedido de cobrança e a requerimento do autor, porque a exoneração do fiador é ineficaz sem a concordância do locador, podendo ainda conceder liminar de despejo, se não ocorrer a purgação da mora, independentemente de caução.

B

poderá, a requerimento do autor, conceder liminar de despejo, independentemente de audiência da ré, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

C

determinará a cientificação do fiador e sua citação se houver cumulação de pedido de cobrança, a requerimento do autor, porque a exoneração da fiança, no caso, é ineficaz sem a concordância do locador.

D

determinará a citação do locatário e do fiador, como litisconsortes necessários e não poderá conceder liminar de despejo, porque o contrato possui garantia locatícia.

E

poderá, a requerimento do autor, conceder liminar de despejo, independentemente de caução e sem audiência da ré.

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Q588158

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588158 Legislação Federal

A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:

A

abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no formato eletrônico;

B

acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas internos e proprietários;

C

disponibilização de dados e relatórios para visualização de informações pessoais e individuais;

D

divulgação obrigatória de informações para municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes;

E

existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da estruturação das informações disponíveis.

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Q586980

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586980 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:

A

multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;

B

suspensão das atividades e pena restritiva de direitos;

C

proibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;

D

prestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores;

E

ressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social.

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Q586483

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586483 Legislação Federal

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue o item seguinte.
Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo sem estipulação contratual nesse sentido.

Certo

Errado

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Q586415

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fonoaudiólogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Zootecnista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico nutrologista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Ocupacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Governança de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquiteto e Urbanista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente Social | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Enfermeiro do Trabalho | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro - Elétrica | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fisioterapeuta | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico veterinário | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico - Psiquiatra | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Educacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Infraestrutura e Redes |

Q586415 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais possuem natureza jurídica de ____, detentoras de ____ administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

A

fundações públicas / autonomia.

B

autarquia / autonomia.

C

fundações públicas / dependência.

D

autarquia / dependência.

E

empresas públicas / tutela.

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Q586414

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fonoaudiólogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Zootecnista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico nutrologista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Ocupacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Governança de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquiteto e Urbanista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente Social | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Enfermeiro do Trabalho | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro - Elétrica | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fisioterapeuta | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico veterinário | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico - Psiquiatra | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Educacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Infraestrutura e Redes |

Q586414 Legislação Federal

Avalie se as definições a seguir estão corretas, de acordo com a Lei nº 12.527/11:
I. autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. II. disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. III. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Estão corretas apenas:

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q586413

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fonoaudiólogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Zootecnista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico nutrologista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Ocupacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Governança de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquiteto e Urbanista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente Social | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Enfermeiro do Trabalho | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro - Elétrica | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fisioterapeuta | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico veterinário | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico - Psiquiatra | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Educacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Infraestrutura e Redes |

Q586413 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA.
Assinale-a.

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público tão somente mediante solicitação.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q586356

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586356 Legislação Federal

A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Essa equação

A

pode ser reequilibrada por meio do pagamento de indenização pelo poder concedente à concessionária, à semelhança da indenização do administrado pelos danos causados em decorrência da prática de atos lícitos.

B

deve ser reequilibrada pelas formas legalmente previstas, cabendo à concessionária a indicação do mecanismo de recomposição, indicando ao poder concedente duas opções para escolha fundamentada.

C

acarreta o pagamento de danos morais, inerente a toda recomposição fundada na responsabilidade extracontratual do Estado.

D

não demanda recomposição integral, salvo no que concerne à indenização pelos prejuízos concretos, vedado, por exemplo, a instituição de lucros cessantes.

E

deve ser reequilibrada pelo mecanismo da responsabilização extracontratual do Estado, sob a modalidade subjetiva por se tratar de falha do sistema ou omissão de agente público.

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Q586297

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586297 Legislação Federal

O inquérito civil público,

A

é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.

B

é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.

C

é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta

D

pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.

E

deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

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Q586276

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586276 Legislação Federal

Na locação predial urbana, o locador é obrigado a:

A

pagar o prêmio do seguro de fiança, quando for a modalidade de garantia acordada entre as partes.

B

fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.

C

pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

D

fornecer ao locatário, independentemente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, no início do contrato.

E

pagar as despesas de força, luz, gás, água e esgoto, salvo estipulação em contrário no contrato.

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Q585594

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |

Q585594 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 8.189/2014, julgue o próximo item.

Uma das atribuições do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais é manifestar-se sobre a assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresas ou sobre operações de reestruturação societária que envolva a fusão de empresas estatais.

Certo

Errado

Q585593

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |

Q585593 Legislação Federal

Julgue o seguinte item com base na Resolução CMN n.º 3.792/2009 e na Lei n.º 12.154/2009.

Os investimentos das EFPC, no que se refere aos segmentos de aplicação, estão classificados como de renda fixa, renda variável, investimentos estruturados, investimentos no exterior, imóveis e operações com participantes.

Certo

Errado

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Q585506

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585506 Legislação Federal

Os seguintes órgãos subordinam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011), EXCETO

A

empresas privadas.

B

Ministério Público.

C

entidades privadas sem fins lucrativos.

D

Câmara Municipal.

E

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Q585373

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro ( HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HC UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Saúde da Mulher (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HC-UFG) |

Q585373 Legislação Federal

Quanto ao Conselho Consultivo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do Conselho Consultivo serão indicados bienalmente e designados pelo Ministro de Estado da Saúde.

B

O Conselho Consultivo será constituído por dois representantes do Ministério da Saúde.

C

O Conselho Consultivo será constituído por um representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, filiais da EBSERH, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde.

D

Compete ao Conselho Consultivo opinar sobre a modificação do capital social, orçamento, planos de investimento, transformação, incorporação, fusão ou cisão.

E

O Conselho Consultivo da EBSERH reunir-se-á extraordinariamente, somente a pedido do seu presidente.

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Q585370

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro ( HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HC UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Saúde da Mulher (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HC-UFG) |

Q585370 Legislação Federal

Quanto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.

A

A integralização do capital social da EBSERH será realizada com doações feitas por pacientes.

B

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio, e terapêutico à comunidade, podendo ser de forma gratuita ou onerosa, conforme a renda do paciente.

C

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde a serem prestadas pela EBSERH estão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Sistema Particular e Suplementar de Saúde.

D

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma da lei.

E

No desenvolvimento de suas atividades, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Educação, de responsabilidade do Ministério da Educação.

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Q584740

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584740 Legislação Federal

Nos termos do artigo 10 do Decreto Federal n° 6.170/2007, “as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização." Nesse sentido, com base no disposto no referido decreto, se constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados,

A

o gestor do contrato deverá representar a organização da sociedade civil ao juiz competente para instauração do respectivo processo criminal.

B

a Administração Pública poderá, a seu critério, conceder prazo de até 45 dias para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

C

o responsável deverá ser, imediatamente, denunciado ao Ministério Público pelo crime de apropriação indébita.

D

o responsável pela irregularidade ou inadimplência será punido com a pena de suspensão de contratar com o poder público pelo prazo de até 10 anos.

E

caberá ao representante do Ministério Público instaurar o competente processo administrativo para apuração da respectiva responsabilidade da organização da sociedade civil.

Q584709

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584709 Legislação Federal

Acerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal n° 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527/12, é correto afirmar que

A

o pedido de informação deve ser conhecido e, se o caso, atendido mesmo que não contiver o número de documento de identificação válido do requerente.

B

resultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno não se submetem à regra de transparência ativa de divulgação de informações de caráter geral.

C

as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a dar publicidade de cópia do estatuto social atualizado da entidade, mas não de relação nominal atualizada de seus dirigentes.

D

se o pedido demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, o prazo inicial poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.

E

deverão ser divulgados no Portal da Transparência da Administração Pública Municipal os contratos e convênios, na íntegra.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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