Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
UNICENTRO
Prova:
UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social |
Q4259814
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A violência moral é entendida como