Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violênci...

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Q4259814 Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A violência moral é entendida como 
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