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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253580
Legislação Federal
A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Conforme determina o artigo 16 da citada lei, as instituições com atuação
nas áreas da atenção à saúde e da assistência social,
que atendam usuários ou dependentes de drogas, devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos
ocorridos e, de acordo com orientações emanadas da
União, devem também