Questões de Concurso
Sobre lei nº 9.478 de 1997 - agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp e legislação específica em legislação federal
Foram encontradas 420 questões
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Bônus de assinatura e royalties são participações
governamentais obrigatórias e devem ser previstas nos
contratos de concessão.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
É competência da ANP a regulação dos serviços de geologia
e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao
levantamento de dados técnicos, destinados à
comercialização, em bases não-exclusivas.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Uma jazida constitui-se em reservatório ou depósito de
petróleo ou gás, associados ou não, já identificado e possível
de ser posto em produção.
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Cabe ao CNPE decidir sobre as políticas nacionais de
promoção do aproveitamento racional dos recursos
energéticos do país.
O transportador não poderá comprar ou vender gás natural, com exceção dos volumes necessários ao consumo próprio das instalações de transporte e para formação e manutenção de seu estoque operacional.
A ANP deverá analisar requerimento de autorização para a atividade de carregamento de gás natural no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da apresentação da documentação integral.
A autorização de importação de gás natural poderá ser prorrogada pelo MME, desde que o interessado apresente pedido em até trinta dias antes de expirar o prazo de validade fixado na respectiva autorização.
A sociedade direta ou indiretamente controlada por outras sociedades que estejam efetuando a produção de gás natural poderá solicitar registro de autoprodutor.
A oferta e a utilização do serviço de transporte firme têm prioridade sobre a oferta e a utilização dos serviços de transporte não firmes.
É de interesse da política energética nacional que o agente que ocupe posição dominante no setor de gás natural aliene as ações que detém nas empresas de transporte.
Considerando a lei do gás natural e respectiva regulamentação, julgue o item que se segue.
As tarifas de transporte de gás natural serão definidas pelo
transportador, que deverá considerar as condições
concorrenciais de mercado.
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir.
Desde que haja prévio convênio com a ANP, estados e
municípios podem fiscalizar as atividades integrantes da
indústria do petróleo.
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir.
Os parâmetros técnicos e econômicos da bonificação pela
outorga da concessão de geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica serão definidos pelo MME.
Com base na lei do petróleo, julgue o item a seguir.
Os royalties, que são participações governamentais
obrigatórias, são devidos em patamar mínimo de 10% e
máximo de 15%, a depender de riscos geológicos,
expectativas de produção e outros fatores pertinentes.
Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando esses forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Quando aplicada a penalidade de revogação de autorização
para o exercício de atividade à pessoa jurídica autorizada, os
responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por
cinco anos, de exercer atividades relativas ao abastecimento
nacional de combustíveis.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A pena de suspensão temporária de funcionamento de
estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde
que a gravidade da infração demonstre a razoabilidade da
sanção.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A segunda reincidência de infração legalmente prevista
fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de
funcionamento de estabelecimento ou instalação.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
O fiscal que autuar o infrator e determinar a interdição de
bens e produtos em razão do cometimento de infração deve
comunicar o fato a seu superior imediato, em parecer
circunstanciado, em até dois dias úteis.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for
utilizado para destinação não permitida ou se não tiver
comprovação de origem por nota fiscal, poderá ser aplicada
ao infrator a penalidade de perdimento de produtos
apreendidos.
Conheça nossos planos