Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), ...

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Q1988137 Legislação Federal

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 


A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal. 

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