Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), j...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988138
Legislação Federal
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas
cumulativamente.