Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica para Concurso - Página 11

Q1988141

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |

Q1988141 Legislação Federal

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida no prazo que ele teria para interpor recurso.

Certo

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Q1988140

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |

Q1988140 Legislação Federal

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a sua aplicação, sob pena de incidirem juros de mora e multa.

Certo

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Q1988139

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |

Q1988139 Legislação Federal

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.

Certo

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Q1988138

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |

Q1988138 Legislação Federal

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente.

Certo

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Q1988137

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |

Q1988137 Legislação Federal

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.

Certo

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Q1912205

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Recursos Energéticos |

Q1912205 Legislação Federal

A Lei nº 12.351/10 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.
No que diz respeito à Lei em comento, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Petrobras tem preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção e deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.
( ) Compete à União assumir os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.
( ) A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação, ou mediante licitação na modalidade leilão.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

F – V – F.

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Q1912203

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Recursos Energéticos |

Q1912203 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo, analise os itens a seguir.
I. A Lei quebra o monopólio da União e prevê que todas as atividades que antes constituíam exclusividade estatal poderão ser objeto de concessão para operação de empresas privadas nacionais.
II. A Lei do Petróleo criou a ANP, autarquia federal, vinculada ao MME e que tem como finalidade básica promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo.
III. A Lei criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a atribuição de assessorar o órgão na definição de políticas públicas para o setor de óleo e gás.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q1893744

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Petrobras - Engenharia de Segurança de Processo |

Q1893744 Legislação Federal

No final da noite de 28/11/2007, um incêndio atingiu o navio NS-15, que prestava serviço de perfuração à PETROBRAS. Ocorreu um vazamento de gás, seguido de incêndio, tendo pegado fogo próximo a algumas plataformas. De acordo com a PETROBRAS, o fogo ficou restrito a uma sonda do navio, que logo se afastou do ponto onde estava.

Nessa situação, as possíveis ações de segurança incluíam

oficiar a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Capitania dos Portos acerca do fato.

Certo

Errado

Q1893743

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Petrobras - Engenharia de Segurança de Processo |

Q1893743 Legislação Federal

No final da noite de 28/11/2007, um incêndio atingiu o navio NS-15, que prestava serviço de perfuração à PETROBRAS. Ocorreu um vazamento de gás, seguido de incêndio, tendo pegado fogo próximo a algumas plataformas. De acordo com a PETROBRAS, o fogo ficou restrito a uma sonda do navio, que logo se afastou do ponto onde estava.

Nessa situação, as possíveis ações de segurança incluíam

realizar inspeção submarina.

Certo

Errado

Q1744202

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Direito |

Q1744202 Legislação Federal

Considerado o disposto na Lei nº 9.478/97 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

Para os fins da referida Lei e de sua regulamentação, considera-se Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.

B

Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

C

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves – ANP é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, subordinada ao Ministério de Minas e Energia.

D

Para os fins da referida Lei e de sua regulamentação, considera-se Gás Natural ou Gás todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros.

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Q1070851

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Técnico Industrial em Telecomunicações |

Q1070851 Legislação Federal

É correto afirmar que a Resolução Conjunta n° 1, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP):

A

Não relaciona o compartilhamento de infraestrutura entre os agentes dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo a redução de custos operacionais.

B

Divide em cinco classes as infraestruturas e os correspondentes itens passíveis de compartilhamento.

C

Desobriga o Detentor a dar publicidade antecipada em jornais de circulação nacional para a disponibilização de infraestrutura.

D

Garante o direito de um agente que explora serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e petróleo a compartilhar infraestrutura de outro agente.

E

Proíbe um agente interessado no compartilhamento em trecho já compartilhado por outro agente de seu setor a solicitar o compartilhamento.

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Q1018016

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Advogado |

Q1018016 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

Anulação do ato administrativo é a supressão do ato legítimo e eficaz, realizada pela Administração Pública, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

B

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito indireto.

C

De acordo com o contido no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo Ministério das Minas e Energias e aprovadas pelo Gabinete da Presidência da República, obedecidos os critérios legais previamente estabelecidos.

D

De acordo com o contido no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, a atividade de estocagem de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante concessão, precedida de licitação, ou autorização.

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Q1018014

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Advogado |

Q1018014 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constitui monopólio da União e Estados Membros da Federação, nos termos da Constituição Federal.

B

Conforme definido na Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, os contratos de comercialização de gás natural deverão conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão ou autorização ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem.

C

Constituem receitas da ANP – Agência Nacional do Petróleo – os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir.

D

Conforme o estabelecido na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina nº 8.999, de 19 de fevereiro de 1993, a Companhia de Gás de Santa Catarina – SC GÁS – será administrada (I) por um Conselho de Administração composto de, no máximo 11 (onze) membros, com mandato de 2 (dois) anos e com direito à reeleição e (II) por uma Diretoria composta por, no máximo, 7 (sete) membros, eleita pelo Conselho de Administração para o mandato de 2 (dois) anos, sem direito à reeleição.

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Q1095062

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095062 Legislação Federal

Denomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o

A

metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

B

etano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

C

pentano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

D

butano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

E

propano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP.

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Q1090359

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Comércio e Suprimento |

Q1090359 Legislação Federal

De acordo com a Lei n^o 9.478/1998, os dutos de transferência serão reclassificados pela ANP, caso haja comprovado interesse de terceiros em sua utilização, como dutos de

A

transporte

B

serviços

C

vinculação

D

comércio

E

importação

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Q1090344

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Comércio e Suprimento |

Q1090344 Legislação Federal

As participações governamentais são devidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no regime dos contratos de concessão conforme a legislação vigente.
A participação especial

A

é calculada sobre a receita líquida de produção que, por sua vez, é calculada a partir da receita bruta, deduzida de gastos com abandono de poços, entre outros.

B

é calculada sobre a receita líquida de produção correspondente à receita bruta adicionada às demais participações governamentais.

C

incide sobre a receita bruta da produção, sem qualquer dedução, e é apurada mensalmente.

D

deverá ser paga somente na assinatura do contrato, após o procedimento licitatório.

E

corresponde a uma compensação financeira ao proprietário da terra, sendo calculada sobre a área territorial.

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Q1090104

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Profissional de Meio Ambiente Júnior |

Q1090104 Legislação Federal

A legislação brasileira estabelece limites de emissão para poluentes atmosféricos provenientes de processos de refinarias de petróleo.

De acordo com a legislação em vigor,

A

a taxa de emissão máxima em conversores de amônia deve ser calculada em função da carga de H₂S da unidade de águas ácidas que alimenta a unidade.

B

a eficiência mínima de destruição de amônia é 80% no conversor de amônia, e seu limite de emissão de NOx é 1000 mg/Nm³.

C

as unidades de recuperação de enxofre devem garantir, durante todo o seu ciclo de vida, a eficiência de recuperação mínima de 50% de enxofre.

D

as unidades de craqueamento catalítico não têm limite de emissão.

E

os fornos e caldeiras queimando gás de refinaria têm limites de emissão de material particulado para qualquer valor de potência térmica nominal e de NOx e SOx, apenas quando a potência é maior do que 70 MW.

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Q1052538

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052538 Legislação Federal

Desde que atendidas as especificações técnicas, a ANP permite a injeção, nos gasodutos de gás natural, de

A

gás de síntese e biogás.

B

gás de síntese, apenas.

C

biometano e biogás.

D

biogás, apenas.

E

biometano, apenas.

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Q1052531

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052531 Legislação Federal

Em relação ao percentual do gás metano no biometano comercializado no país na pressão de 1 atm normal e à temperatura de 20 ºC, regulamentado pela ANP, assinale a alternativa correta.

A

Não há limite mínimo, desde que o gás metano seja o gás dominante.

B

O limite mínimo é 51%.

C

O limite mínimo é 66,6%.

D

O limite mínimo é 90%.

E

O limite mínimo é 80%.

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Q1052529

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052529 Legislação Federal

A ANP define o gás natural veicular – GNV – como

A

combustível líquido ou gasoso, destinado ao uso veicular, proveniente do gás natural, ou do biometano, ou da mistura de ambos, tendo o metano como componente dominante.

B

combustível destinado ao uso veicular, proveniente exclusivamente do gás natural, sendo o metano o gás dominante.

C

combustível gasoso, destinado ao uso veicular, proveniente do gás natural, ou do biometano, ou da mistura de ambos, cujo gás dominante é o metano.

D

gás proveniente da mistura de hidrocarbonetos compostos de dois ou mais átomos de carbono na sua composição elementar.

E

gás formado por uma mistura dos gases propano e butano, em proporções aproximadamente iguais, tendo um mínimo de 25% de metano na sua composição.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.478 de 1997 - agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp e legislação específica em legislação federal

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