A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiç...

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Q1961499
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961499 Legislação Federal
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.

O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
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